ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1961/2023

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº086/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Desp.

Fonte

TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

491

2494

03.002.10.303.0024.2.037

MANUT. FUNDO MUN. DE SAÚDE – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

3.3.90.32

R$ 80.000,00

 

ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pela dedução parcial da seguinte dotação:

 

Desp.

Fonte

TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

454

2494

03.002.10.301.0024.2.035

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.30

R$ 80.000,00

 

ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 08 de novembro de 2023.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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