ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 003/2026 - CMDI

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Pitangueiras – PR, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 584/2015, de 29 de maio de 2015;

 

Considerando a Deliberação nº 004/2026 – CEDIPI/PR, que institui o cofinanciamento estadual para execução do Programa Viaja Mais 60 – Fase III, com repasse de recursos na modalidade fundo a fundo aos municípios paranaenses;

 

Considerando a deliberação ocorrida em reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa realizada no dia 04 de março de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão do Município de Pitangueiras – PR à Deliberação nº 004/2026 – CEDIPI/PR, referente ao Programa Viaja Mais 60 – Fase III.

 

Art. 2º Aprovar o Plano de Ação apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para execução das ações do Programa Viaja Mais 60 – Fase III, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDIPI/PR.

 

Art. 3º Autorizar o recebimento e a execução dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, a serem transferidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Pitangueiras, destinados ao desenvolvimento das ações previstas no programa.

 

Art. 4º Determinar que a gestão municipal realize a execução das ações em conformidade com as normas da deliberação estadual, garantindo a transparência, o acompanhamento e a prestação de contas dos recursos.

 

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitangueiras – PR, 04 de março de 2026.

 

MÁRCIA PINAFFI

Presidente do CMDI 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:78980295