ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1518/2024 E ANEXO

LEI MUNICIPAL Nº 1518/2024

 

Ementa: Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município de Ivaí, e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores do município de Ivaí aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura (PMC), constante do documento anexo, com duração de dez anos.

 

Art. 2º A partir da vigência desta Lei, o município deverá, por meio da Secretaria Municipal da Educação e Cultura de Ivaí e com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos decenais correspondentes.

 

Art. 3º O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura.

 

Art. 4º Cabe ao Conselho Municipal de Cultura coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, ao final do mandato de cada composição deste Conselho.

 

Art. 5º O Plano Plurianual do município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Ivaí em 07 de novembro de 2024.

 

ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

2024 – 2034

MUNICÍPIO DE IVAÍ - PARANÁ

2024

 

ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito

 

ANA PAULA DALZOTO SALVADORI

Secretaria Municipal da Educação e Cultura de Ivaí

 

ANA PAULA DALZOTO SALVADORI

Presidente do Conselho Municipal de Cultura

 

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

GESTÃO 2024-2026

 

DIRETORIA:

 

Presidente: Ana Paula Dalzoto Salvadori

Vice-presidente: Marcia Cardoso Gonçalves

 

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS

 

Secretaria Municipal de Educação

Titular: Rafaela Karpinski

Suplente: Elaine Cristina de Oliveira

 

Secretaria Municipal de Administração

Titular: Marcia Luciene Kobilarsz

Suplente: Egislaine Zubacz

 

REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS, DA SOCIEDADE CIVIL:

 

Área 01

Titular: Elaine Nascimento

Suplente: Karine de Fátima Ferreira

 

Área 02

Titular: Ingrid Aparecida Ditzel Felchak

Suplente: Elizangela Martins Teodorovki

 

Área 03

Titular: José Márcio Bobek

Suplente: Alessandra Andrade Franco

 

CAPÍTULO I

HISTÓRICO DO MUNICÍPIO E DIAGNÓSTICO DA CULTURA

 

História da Cidade Ivaí PR

A cidade de Ivaí, localizada no estado do Paraná, é um lugar de grande importância histórica para compreender a identidade da região. Com uma rica história que remonta aos tempos dos povos indígenas que habitavam a região, passando pela colonização europeia e chegando aos dias atuais, Ivaí é um verdadeiro tesouro de memórias e tradições.

A origem e fundação da cidade de Ivaí estão intimamente ligadas ao contexto histórico da época. No século XIX, com o processo de colonização do Paraná, muitas cidades foram fundadas para abrigar os imigrantes europeus que chegavam em busca de melhores condições de vida. Ivaí não foi exceção. A cidade foi fundada em 1880 por imigrantes poloneses e ucranianos, que se estabeleceram na região em busca de terras férteis e oportunidades.

Antes da chegada dos imigrantes europeus, a região onde hoje está localizada a cidade de Ivaí, era habitada por povos indígenas. Diversas tribos indígenas ocupavam essas terras, como os Kaingang e os Guarani. A presença desses povos indígenas deixou marcas profundas na cultura e tradições de Ivaí. Muitos aspectos da culinária, artesanato e festividades locais têm influência indígena, demonstrando a importância desses primeiros habitantes na formação da identidade da cidade.

A chegada dos imigrantes europeus em Ivaí foi um marco na história da cidade. Esses imigrantes, principalmente poloneses e ucranianos, trouxeram consigo suas tradições, costumes e conhecimentos agrícolas. A contribuição desses imigrantes para a economia e cultura de Ivaí foi significativa. Eles foram responsáveis pelo desenvolvimento da agricultura na região, introduzindo novas técnicas de cultivo e diversificando as atividades econômicas.

A agricultura sempre desempenhou um papel fundamental na história de Ivaí. Com terras férteis e um clima propício, a região se tornou um importante polo agrícola. Ao longo dos anos, diversas culturas agrícolas foram produzidas em Ivaí, como milho, feijão, soja, trigo e frutas. A agricultura impulsionou o desenvolvimento econômico da cidade, gerando empregos e renda para a população local.

O processo de emancipação do município de Ivaí ocorreu em 1961, quando a cidade se desmembrou de Ipiranga. Essa conquista foi um marco importante na história de Ivaí, pois permitiu que a cidade tivesse autonomia política e administrativa. Após a criação do município, diversas conquistas foram alcançadas, como a melhoria da infraestrutura urbana, a ampliação dos serviços públicos e o fortalecimento da economia local.

Da união dos distritos de Ivaí e de Bom Jardim do Sul, foi criado o município de Ivaí, sendo emancipado de Ipiranga através da Lei 4.382 de 10 de junho de 1961 e instalado oficialmente em 03 de dezembro de 1961

 

Hino de Ivaí - PR

Sobre o manto de luz que da serra

Desenhou fabuloso destino

Tu surgistes a sorrir minha terra

Resultado esplendoroso de um sonho divino

Braços fortes de heroicos gigantes

Revolvendo com vigor estas glebas colossais

Transformaram as matas de antes

Nesta joia altiva dos Campos Gerais

(Estribilho)

És a terra mais linda que há

Neste recanto feliz do Paraná

Ivaí, em teu mundo e bem querer.

Sou teu filho e por ti quero viver.

Ivaí caudaloso a irrigar

Este solo de raro esplendor

Assegura um futuro singular

A quem trabalha com alma e ardor

Com a proteção de Cristo Rei, teu padroeiro.

As sementes deram frutos de muito valor

Antevendo um futuro altaneiro

Ao teu povo, Ivaí meu grande amor. Parte superior do formulário

 

Parte inferior do formulário

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

O Plano Municipal de Cultura de Ivaí define políticas públicas por dez anos, assegurando o estabelecimento de um sistema de gestão pública e participativa, e o acompanhamento e avaliação das políticas culturais, proteção e promoção do patrimônio e da diversidade cultural, acesso à produção e fruição da cultura em todo o município, além da inserção da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico, e terá como princípios:

 

I - A universalização do acesso à cultura;

II - A afirmação dos valores, identidades, diversidade e pluralismo cultural;

III - A participação da sociedade civil e o diálogo com agentes culturais e criadores;

IV - A implantação de um modelo qualificado de gestão compartilhada, eficaz e eficiente no planejamento e execução de políticas culturais;

V - A transversalidade e a integração da política cultural com as demais políticas de Estado;

VI - A cultura como fator de desenvolvimento sustentável local e regional;

VII - A valorização da memória e do patrimônio cultural.

 

São objetivos do Plano Municipal de Cultura:

 

I - Universalizar o acesso à arte e à cultura;

II - Reconhecer e valorizar a diversidade cultural, os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;

III - Valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;

IV - Articular políticas públicas de cultura buscando a transversalidade com outras áreas;

V - Fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas

culturais;

VI - Qualificar a gestão na área cultural;

VII - Formular, implementar, acompanhar e avaliar políticas culturais;

VIII - Qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;

IX - Fomentar a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais;

X - Preservar e promover o patrimônio cultural material e imaterial;

XI - Criar mecanismos para o desenvolvimento da economia da cultura estimulando a sustentabilidade dos processos culturais.

 

O Plano Municipal de Cultura será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura (CMC) de Ivaí - Paraná.

Parágrafo único - O CMC exercerá a função de coordenação executiva do Plano Municipal de Cultura, conforme esta Lei, ficando responsável pela organização de suas instâncias, pelos termos de adesão, pelo estabelecimento de cronogramas e pelos regimentos de demais especificações necessárias à sua implantação.

A implementação do Plano Municipal de Cultura será feita em regime de

cooperação entre o Município, o Estado do Paraná e em parceria com a União, haja vista o Plano Nacional de Cultura, instituído pela Lei Federal nº 12.343, de 02/12/2010

 

Parágrafo único - A implementação dos programas, ações e projetos instituídos no âmbito do Plano Municipal de Cultura poderá ser realizada com a participação de instituições públicas ou privadas, mediante a celebração de instrumentos previstos em lei.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO

 

Compete ao Poder Público, nos termos desta Lei:

 

I - Formular, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura, políticas públicas

e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano;

II - Garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Municipal de

Cultura, e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;

III - Fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos

culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos desta Lei;

IV - Proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção

de cultura em todo o território e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;

V - Promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, a

circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, e o contrato e a fruição da arte e da cultura de forma universal;

VI - Garantir a preservação do patrimônio cultural do município de Ivaí, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas e cosmologias indígenas, os sítios arqueológicos pré-históricos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade do Município de Ivaí;

VII - Articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação, comunicação social, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, entre outras;

VIII - Dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura do Município de Ivaí, na região, no estado, no país e no mundo, promovendo bens culturais e criações artísticas da cidade no ambiente regional, estadual, nacional e internacional e dar suporte à presença desses produtos nos mercados de interesse econômico e geopolítico do país;

IX - Organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura;

X - Regular o mercado interno, estimulando os produtos culturais do município de Ivaí com o objetivo de reduzir desigualdades sociais e regionais, profissionalizando os agentes culturais, formalizando o mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e aplicando os níveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colaboração, valorizando empreendimentos de economia solidária e controlando abusos de poder econômico;

XI - Coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes

áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e segmentações, e também

para os demais campos de manifestação simbólica, identificados entre as diversas expressões culturais e que reivindiquem a sua estruturação;

XII - Incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura, por meio de ações próprias, parcerias, participação em programas e outras estratégias e ações.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES, METAS E AÇÕES

 

São diretrizes do PMC

I - Fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas

culturais, intensificar o planejamento de programas e ações voltados ao campo

cultural e consolidar a execução de políticas para a cultura;

II - Reconhecer e valorizar a diversidade artística e cultural, bem como proteger e promover as artes e expressões culturais;

III - Universalizar o acesso à arte e à cultura, qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;

IV - Ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socio econômico sustentável, promover as condições necessárias para a consolidação da economia criativa e da cultura, além de induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;

V - Estimular a organização de instâncias consultivas, construir mecanismos de

participação da sociedade civil e ampliar o diálogo com os agentes culturais e criadores de arte e cultura.

 

São metas e respectivas ações do PMC:

 

Meta 1 - Cultura e Desenvolvimento

I. Criar e implementar políticas de apoio à geração de renda por parte dos diferentes segmentos culturais:

II. Oferecer espaços para a comercialização da produção artístico cultural local;

III. Promover parcerias para incentivo à profissionalização e/ou formalização dos agentes culturais;

IV- Apoiar as iniciativas de geração de renda e profissionalização através de atividades culturais;

V. Criar políticas de incentivo à produção contínua dos agentes de economia criativa;

VI. Estimular a utilização de atividades artístico culturais como metodologia de educação em todas as áreas de atuação do poder público.

VII. Oferecer oficinas/cursos de artesanato, dança (Ballet, jazz, hip hop, etc.) desenho, pintura, fotografia, canto, instrumentos musicais (Violão, piano, etc.)

VIII. Fornecer auxilio para novas oficinas/cursos e para que aquelas já existentes continuem realizando suas atividades e possam participar de eventos e exposições com peças/atividades selecionadas.

IX. Manutenção da fanfarra.

X. Difundir a cultura de benzedeiras, country, gaúcha e etc.

XI. Incentivar produção literária, fornecendo oficinas de leitura, aulas de redação e escrita.

XII. Criar projetos para oferecer atividades culturais aos alunos da rede municipal de ensino, integrando assim o cronograma escolar.

 

Meta 2- Gestão e Institucionalidade da Cultura

I. Implantar o Sistema Municipal de Cultura, e seus respectivos elementos principais, nos moldes do Sistema Nacional de Cultura;

II. Implantar o sistema municipal de cultura, conforme recomendações do sistema nacional de cultura;

III. Eleger um Conselho Municipal de Cultura e mantê-lo ativo;

IV. Realizar conferência municipal de cultura anualmente ou sempre que convocada pelo ministério da cultura ou pelo conselho municipal de políticas culturais;

V. Utilizar audiências públicas para revisão periódica do plano municipal de cultura;

VI. Apoiar a criação de fóruns setoriais através do conselho municipal de políticas culturais.

 

Meta3- Criar e implementar políticas de difusão e valorização da produção artística local:

I. Estabelecer estratégias de divulgação da produção cultural local;

II. Promover cursos, oficinas e especializações culturais para os agentes culturais e toda a população do município.

III. Criar calendário culturas do Município e divulgar os eventos nas plataformas disponibilizadas pelo Ministério da Cultura.

 

Meta 4- Ampliar os recursos investidos em cultura, democratizando e descentralizando a sua distribuição:

I. Ampliar gradativamente o orçamento para a cultura.

II. Levar peças culturais e oficinas para que os cidadãos das áreas rurais também possam consumir e produzir produtos culturais.

 

Meta 5- - Utilizar o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais como mecanismo primordial de informações do município:

I. Manter atualizados os cadastros de equipamentos, profissionais e serviços culturais do município, no sistema municipal de informações e indicadores culturais;

II. Utilizar o SNIIC e SMIIC para monitoramento dos equipamentos, produtores e ações culturais no município;

 

Meta 6 - Ampliar a oferta de equipamentos culturais;

I. Instalar equipamentos culturais, observando critérios de acesso, acessibilidade e descentralização, exemplos:

• Espaço para a administração da fundação municipal de cultura;

• Centros culturais descentralizados;

• Centro de eventos;

• Teatro municipal;

• Arquivo histórico;

• Biblioteca municipal;

• Casa de memória.

 

CAPÍTULO V

DO FINANCIAMENTO

 

Os planos plurianuais e as leis de diretrizes orçamentárias do Município de Ivaí disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes desta Lei. O órgão gestor municipal de cultura, na condição de coordenador executivo do Plano Municipal de Cultura deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura, de forma a atender os objetivos do Plano Municipal de Cultura e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento.

 

CAPÍTULO VI

DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Compete ao órgão gestor municipal de cultura Secretaria Municipal da Educação e Cultura de Ivaí, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura, a função de monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e a eficácia das metas do Plano Municipal de Cultura, com base em indicadores locais e regionais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdos, os níveis de trabalho, renda e acesso à cultura, de institucionalização e gestão cultural, de desenvolvimento econômico cultural e de implantação sustentável de equipamentos culturais.

O órgão gestor municipal de cultura e o conselho municipal de cultura realizarão uma reunião semestral para avaliar as ações executadas no semestre. A cada dois anos, será apresentado um relatório na conferência municipal de cultura, que será debatido com a sociedade civil, o que poderá resultar numa atualização do Plano Municipal de Cultura a cada quatro anos.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

O Plano Municipal de Cultura deverá ser revisado e eventualmente atualizado em até cinco anos, a partir das resoluções do Conselho Municipal de Cultura de Ivaí.


Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:789F3580