ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.698 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Senhor Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que a lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito especial, para adaptar o orçamento vigente, com a inclusão da seguinte dotação de despesa:
31 – Secretaria Municipal de Saúde
310001- Departamento Municipal de Postos de Saúde
2486 – Atenção Básica em Saúde
3.3.90.48.99.00 - DEMAIS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Fonte: 1000 - Recursos Ordinários Livres
VALOR: R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil)
Art. 2º Servirá para cobertura do crédito citado no artigo anterior, recursos de acordo com o § 1º, Inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, da seguinte dotação:
31 – Secretaria Municipal de Saúde
310001- Departamento Municipal de Postos de Saúde
2486 – Atenção Básica em Saúde
3.1.90.11.99.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Carlópolis, 28 de fevereiro de 2025.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal de Carlópolis
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:789FB736