ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
P O R T A R I A Nº 441/2026 - DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO(A), COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ANTONINA-PR

P O R T A R I A Nº 441/2026, de 28 de setembro de 2026

 

EMENTA: Designa o Agente de Contratação, Pregoeiro(a), Comissão Permanente de Contratação e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações do Município de Antonina-PR, derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e, dá outras providencias.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear o(a) servidor(a) DEOCLECIO DE OLIVEIRA MILLEZI - Matrícula nº 147 para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Antonina, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 2º. Nomear o(a) servidor(a) SANDRA ELIAS DO NASCIMENTO – Matrícula nº 244301, MARIA ELIZA TRALESKI – Matrícula nº 313481 e EMELEN SUELEN DA CUNHA - – Matrícula nº 6222 para exercerem a função de PREGOEIRO(A) do Município de Antonina, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade pregão presencial e eletrônico derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art.3º. Nomeia-se os(as) servidores MARCIO DE CASTRO SANTOS - Matrícula nº 142901, CAMILA SCHWONKA HERARTH – Matrícula nº 6305, RAFAEL NEVES ALVES – Matrícula nº 6252, MARIA ELIZA TRALESKI – Matrícula nº 313481, ILZILIANE CARDOSO MAURICIO – Matrícula nº 311001 e ANA PAULA PERES MENDES – Matrícula nº 904, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, conduzida pelo Agente de Contratação do Art. 1º, assim como pelo(a) Pregoeiro(a) disposto no Art.2º na proporção de no mínimo dois membros que compõem a equipe de apoio.

 

Art. 4º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do(a) Pregoeiro(a) a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

 

Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

 

Art. 5º. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável por impulsionar, conduzir e executar os respectivos processos em todas as suas fases, com o auxílio da equipe de apoio.

 

Art. 6º. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro(a) e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à atuação de fiscais de contratos.

 

Art. 7º. Os Agentes Públicos durante o prazo de mandato farão jus ao recebimento de uma gratificação por encargos na forma do Art. 21º da Lei Municipal nº 005/2024, não sendo esta cumulativa quando nomeado a mais de uma atribuição.

 

Art. 8º. As designações constantes desta portaria modificam e revogam as que antecedem tais nomeações.

 

Art.9º. Caberá aos agentes públicos, designados por esta Portaria, conduzir as licitações da Câmara Municipal de Antonina, mediante a celebração de Convênio de que trata a Lei Municipal nº 14/2019.

 

Art.10. Esta Portaria entrará em vigor na data de 28/09/2026, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 416/2026, de 15/09/2026.

 

GABINETE DA PREFEITA, em 28 de setembro de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 

JETRO SANTOS CALISTO

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:78A57C7C