ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N. 932/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.641.678,64 (três milhões, seiscentos e quarenta e um mil, seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 3.641.678,64 (três milhões, seiscentos e quarenta e um mil, seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de obras públicas, viação e urbanismo
001 – Departamento de obras públicas, habitação e urbanismo
15.451.0402.1019– Obras Sociais, Comunitária e de Infraestrutura – ITAIPU
Fonte 000 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 113.786,10
Fonte 1072 –4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 2.161.935,91
06 – Secretaria da Educação, Cultura e Esportes
003 – Departamento de Esportes
27.813.0610.1021 – Construção de playground
Fonte 000 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 36.841,29
Fonte 768 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 100.000,00
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0810.1020 – Construção do CRAS
Fonte 000 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 29.115,34
Fonte 811 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 1.200.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§ 1º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores, no valor total de R$ 2.701.678,64 (dois milhões, setecentos e um mil, seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) das seguintes fontes de recursos:
I - Fonte de recurso 000 – Recursos Ordinários – Livres o valor de R$ 179.742,73 (cento e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos); e
II - Fonte de recurso 1072 – ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA o valor de R$ 2.161.935,91 (dois milhões, cento e sessenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos); e
III - Fonte de recurso 811 – Construção do CRAS - Estadual o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
§ 2º - Excesso de arrecadação, no valor total de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais) nas seguintes fontes de recursos:
I - O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da fonte de recurso 768 – Aquisição de Playground Infantil, oriundo do Convênio n.º 864/2024 – SECID, firmado com a Secretaria de Estado das Cidades; e
II - O valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) da fonte de recurso 811 – Construção do CRAS – Estadual, oriundo da Deliberação nº 037/2023 – CEAS/PR.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de Março do ano de 2025.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Almir Soares Teixeira de Oliveira
Código Identificador:78A62873