ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 797/2020
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Tunas do Paraná, estado do Paraná, aprovou e eu, JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM, Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso III do artigo 65 Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. O inciso I, do art. 2°, da Lei Municipal nº 349/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°. O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades.
I. Garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, idade avançada e morte;
Art. 2º. Ficam revogados o inciso II do art. 2º; as alíneas “e”, “f” e “g” do inciso I do art. 27; a alínea b, do inciso II, do art. 27; os arts. 33, 34, 35,36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 52, todos da Lei Municipal nº 349/2007.
Art. 3º. O caput do art. 53, da Lei Municipal nº 349/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na presente data, produzindo efeitos a partir da publicação.
Tunas do Paraná, 13 de abril de 2020.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:78A71B7E