ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.2605, DE 02 DE MAIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em cumprimento ao que dispõe o art. 29, V da Constituição Federal, e Art. 31, VII da Lei Orgânica Municipal, ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Matinhos, a vigorar a partir da próxima legislatura que iniciar-se a partir de 1º de janeiro de 2025, como segue:
I – Subsídio do Prefeito Municipal: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
II – Subsídio do Vice-Prefeito Municipal: R$ 8.000,00 (oito mil reais);
III – Subsídio dos Secretários Municipais: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
§ 1º. Os detentores dos cargos eletivos de que trata os incisos I e II do artigo anterior serão remunerados exclusivamente pelo subsídio mensal fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 2°. Os subsídios dos Secretários Municipais de que trata o inciso III deste artigo farão jus ao pagamento de férias e décimo terceiro salário.
Art. 2º. Aos subsídios de que trata esta Lei fica assegurada revisão anual, nas mesmas datas e no mesmo índice do reajuste concedido ao funcionalismo municipal tendo como limite máximo a correção inflacionaria dos 12 (doze) meses anteriores à concessão da reposição dos subsídios.
Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025.
Matinhos, 02 de maio de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:78A798D8