ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.977/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com Associação dos Produtores de Leite de General Carneiro – BOM Leite, para o exercício de 2024 e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº099/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com a Associação dos Produtores de Leite de General Carneiro – BOM Leite, entidade sem fins lucrativos, sob forma da lei, com registro no CNPJ n° 14.530.283/0001-98, com sede na AV. Getúlio Vargas 235 Centro, em General Carneiro, Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 116.000,00(Cento e dezesseis mil Reais), valor este a ser desembolsado no exercício orçamentário de 2024 conforme cronograma de desembolso e Plano de Trabalho.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
General Carneiro, Estado do Paraná, 05 de dezembro de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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