ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.382/2024

Garante prioridade de matrícula no período integral em escolas municipais para crianças e adolescentes órfãos e considerados vulneráveis.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º As crianças e adolescentes considerados vulneráveis de pai, mãe ou tutor, terão garantida a prioridade de matrícula e transferência em escolas públicas municipais de período integral.

Parágrafo Único. O disposto no presente artigo, aplica-se também às crianças e adolescentes residentes em serviço de acolhimento institucional coletiva ou privada, sem fins lucrativos, nas seguintes modalidades:

I - Abrigo institucional

II - Casa lar

III - Serviço de acolhimento em família acolhedora.

 

Art. 2° Considera-se crianças e adolescentes vulneráveis, as que se encontram em exploração e abuso sexual, trabalho abusivo e explorador, maus tratos na família ou instituições, abandono, negligência, inclusive intelectual.

 

Art. 3° Caberá do Poder Executivo regulamentar a presenta Lei.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de maio de 2024.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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