ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.382/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As crianças e adolescentes considerados vulneráveis de pai, mãe ou tutor, terão garantida a prioridade de matrícula e transferência em escolas públicas municipais de período integral.
Parágrafo Único. O disposto no presente artigo, aplica-se também às crianças e adolescentes residentes em serviço de acolhimento institucional coletiva ou privada, sem fins lucrativos, nas seguintes modalidades:
I - Abrigo institucional
II - Casa lar
III - Serviço de acolhimento em família acolhedora.
Art. 2° Considera-se crianças e adolescentes vulneráveis, as que se encontram em exploração e abuso sexual, trabalho abusivo e explorador, maus tratos na família ou instituições, abandono, negligência, inclusive intelectual.
Art. 3° Caberá do Poder Executivo regulamentar a presenta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de maio de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:78AD2B8B