ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2941/2025

LEI Nº 2941/2025

 

Altera artigos da Lei municipal de nº2248/2018 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Acresce o inciso III ao art. 2º da Lei Municipal nº

2248/2018, com a seguinte redação:

 

Art. 2º

 

(...)

 

III – atender à necessidade de continuidade dos serviços sem prejuízo da qualidade e da eficiência, em caso de excesso de demanda e da ausência de concurso público vigente que impossibilite o provimento de cargo efetivo imediato.

 

Art. 2º O art. 6º da Lei Municipal nº 2248/2018 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 6º A contratação prevista no inciso I do art. 2º desta Lei terá a mesma duração do afastamento do servidor efetivo, tendo como causa obrigatória de extinção o retorno do titular ao cargo efetivo, não havendo possibilidade de prorrogação.

 

Parágrafo único. As contratações previstas nos incisos II e III do art. 2º desta Lei terão duração máxima de um ano, podendo ser prorrogado por igual período por necessidade e interesse público;

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
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