ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2941/2025
LEI Nº 2941/2025
Altera artigos da Lei municipal de nº2248/2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Acresce o inciso III ao art. 2º da Lei Municipal nº
2248/2018, com a seguinte redação:
Art. 2º
(...)
III – atender à necessidade de continuidade dos serviços sem prejuízo da qualidade e da eficiência, em caso de excesso de demanda e da ausência de concurso público vigente que impossibilite o provimento de cargo efetivo imediato.
Art. 2º O art. 6º da Lei Municipal nº 2248/2018 passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º A contratação prevista no inciso I do art. 2º desta Lei terá a mesma duração do afastamento do servidor efetivo, tendo como causa obrigatória de extinção o retorno do titular ao cargo efetivo, não havendo possibilidade de prorrogação.
Parágrafo único. As contratações previstas nos incisos II e III do art. 2º desta Lei terão duração máxima de um ano, podendo ser prorrogado por igual período por necessidade e interesse público;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:78B2E2C8