ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1131

LEI Nº 1131/2024

 

Súmula: Fixa o subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, para a Legislatura de 1º (primeiro) de janeiro de 2025 a 31 (trinta e um) de dezembro de 2028.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu HELIO JOSÉ SURDI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º: Subsídio mensal do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, para a Legislatura de 1º (primeiro) de janeiro de 2025 a 31 (trinta e um) de dezembro de 2028 fica fixados em R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais) mensais.

 

Art. 2º: Subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, para a Legislatura de 1º (primeiro) de janeiro de 2025 a 31 (trinta e um) de dezembro de 2028 fica fixados em R$ 6.350,00 (seis mil trezentos e cinquenta reais) mensais.

 

Art. 3º: Fica assegurada a revisão geral anual nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei, na data de 1º de janeiro de cada ano, a contar do ano de 2026, pela variação do INPC acumulado ou índice que vier a substituí-lo, dos 12 meses anteriores.

 

Art. 4º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano de 2025.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 01 de abril de 2024.

 

HELIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:78B5F51C