ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 451/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPA Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)

DECRETO 451/2025

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 5º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 9.395,21 (Nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos) com a seguinte especificação:

 

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

F33801

08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária

882

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$

2.021,23

 

 

TOTAL

R$

2.021,23

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

F33147

09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar

884

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$

7.373,98

 

 

TOTAL

R$

7.373,98

 

 

TOTAL GERAL

R$

9.395,21

 

Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 906/2024 de 11/11/2024 (LDO 2025), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (22/12/2025).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:78CC1C26