ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 282/2018
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 284.702,52 (duzentos e oitenta e quatro mil, setecentos e dois reais e ciquenta e dois centavos), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 284.702,52 (duzentos e oitenta e quatro mil, setecentos e dois reais e ciquenta e dois centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002- DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0015-2050 – MANUT DA REDE MUN. DE SAÚDE – AT BÁSICA
4330.495.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.......................R$ 73.000,00(EX. ANT)
4360.495.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais .......................................R$ 21.500,00(EX. ANT)
4300.495.3.1.90.05.00.00 – Outros Benefícios Previdenciários......................R$ 1.050,00(EX. ANT)
4480.495.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo .......................................R$ 21.502,92(EX. ANT)
4580.495.3.3.90.39.00.00 – O.S.T. Pessoa Jurídica .....................................R$ 22.400,00(EX. ANT)
4590.499.3.3.90.39.00.00 – O.S.T. Pessoa Jurídica ..........................................R$ 161,87(EX. ANT)
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002- DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.304.0015-2052 – MANUT DA REDE MUN. DE SAÚDE – AT BÁSICA
4960.497.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo .......................................R$ 52.578,42(EX. ANT)
4990.497.3.3.90.39.00.00 – O.S.T. Pessoa Jurídica .......................................R$ 9.000,00(EX. ANT)
5020.497.4.4.90.52.00.00 – Equipamento e mat. permanente.......................R$ 13.000,00(EX. ANT)
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002- DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.302.0015-2051 – MANUT DA REDE MUN. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4760.496. 3.3.90.39.00.00 – O.S.T. Pessoa Jurídica ....................................R$ 70.509,31(EX. ANT)
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, superávit financeiro da fonte 495, 496, 497 e 499.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 21 de Março de 2018.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:78D3D476