ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 048/2023
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Turvo para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de TURVO, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, abrangendo os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 92.873.331,98 (noventa e dois milhões, oitocentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, no termos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal; da Lei Orgânica do Município; Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2020; Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei Municipal n° 18 de 05 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024; assim distribuídos:
I – R$ 78.988.331,98 (setenta e oito milhões, novecentos e oitenta e oito mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e aos Fundos Municipais legalmente instituídos;
II – R$ 13.885.000,00 (treze milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil reais) do Orçamento de seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FPSM.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Seguridade Social é de R$ 92.873.331,98 (noventa e dois milhões, oitocentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), por fontes de origem na forma do Anexo Demonstrativo da Receita Segundo as Categorias Econômicas, compreendendo:
I – R$ 79.488.331,98 (setenta e nove milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e aos Fundos Municipais legalmente instituídos;
II – R$ 13.385.000,00 (treze milhões, trezentos e oitenta e cinco mil reais) do Orçamento de seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FPSM.
Seção II
Da fixação da Despesa
Art. 3° A despesa consolidada está fixada no total de R$ 92.873.331,98 (noventa e dois milhões, oitocentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), na forma dos Anexos: Demonstrativo da Natureza de Despesa, Demonstrativo de Programa de Trabalho, Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades, Demonstrativo de Função/Subfunção e Programa por Vínculo de Recursos, Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária, com a seguinte distribuição entre os órgãos:
I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e aos Fundos Municipais legalmente instituídos;
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PODER LEGISLATIVO |
3.290.000,00 |
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CAMARA MUNICIPAL |
3.290.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
75.698.331,98 |
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PODER EXECUTIVO |
1.672.840,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
3.556.537,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
7.784.258,00 |
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- RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.558.086,21 |
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- Reserva de Contingência |
160.000,00 |
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- Emendas Impositivas |
1.398.086,21 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS |
6.873.089,98 |
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SECRETARIADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
26.458.877,29 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
17.724.615,87 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
3.441.599,54 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
1.971.805,70 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INOVAÇÃO |
1.385.935,60 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO |
1.590.613,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO |
2.875.160,00 |
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
363.000,00 |
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TOTAL DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO |
78.988.331,98 |
II - Do Orçamento de Seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FPSM.
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FUNDO DE PREV. DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
13.885.000,00 |
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ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA |
565.000,00 |
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PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RPPS |
5.920.000,00 |
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RESERVA DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS |
7.400.000,00 |
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TOTAL |
13.885.000,00 |
Art. 4° A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 09, integrantes desta lei.
Art. 5° Ficam aprovados os planos de aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2° da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, conforme se especifica:
I - Fundo Municipal de Saúde - FMS, criado pela Lei municipal nº 16/08 de 07/06/2008, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 17.724.615,87 (dezessete milhões, setecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e sete centavos).
II - Fundo Municipal da Família e Desenvolvimento Social, criado pela Lei Municipal n° 08/97 de 30/04/1997, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 2.431.270,69 (dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e setenta reais e sessenta e nove centavos).
III - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA, criado pela Lei Municipal n°19/10 de 22/06/2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 275.932,48 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos).
IV - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, criado pela Lei Municipal n° 13/10 de 08/06/2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 101.004,60 (cento e um mil, quatro reais e sessenta centavos).
V - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, criado pela Lei municipal nº 12/09 de 08/07/2009, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 160.611,00 (cento e sessenta mil, seiscentos e onze reais).
Art. 6° O Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FMPSM, criado pela Lei Municipal nº 32/01 de 26/10/2001, de contabilidade descentralizada, fixa as despesas a serem realizadas em 2024 em R$ 13.885.0000,00 (treze milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil reais).
Seção III
Das Autorizações para Abertura de Créditos Adicionais e Ajustes na Programação Orçamentárias
Art. 7° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos orçamentos da Administração direta e indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral do orçamento do Município, servindo como recurso para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1° - Os recursos classificados em Reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO n°42/1999. art. 5° e Portaria STN n° 163/2001, art. 8° (art. 5° III,"b" da LRF).
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2024, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
§ 3° Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, nos termos do Art. 43 § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 4° Fica autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares com recursos resultantes de:
I – superávit financeiro, conforme definido no Inciso I, § 1° do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64;
II – excesso de arrecadação efetiva ou tendência de arrecadação de cada fonte de recursos, quando comparada com o original aprovado nesta lei, conforme nos termos do inciso II, do § 1° Art.43 da Lei Federal 4.320/64.
§ 5° Em decorrência da abertura de créditos adicionais suplementares em conformidade com o estabelecido no caput deste artigo e incisos, fica o Poder Executivo, através de Decreto, autorizado a rever e atualizar e ajustar o montante das despesas de metas físicas e recursos financeiro programados e as ações orçamentárias constantes nesta lei, e na Lei Municipal n° 18/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), Anexo de Metas e Prioridades e Lei Municipal n° 64/2021 (Plano Plurianual 2022-2025) Anexos II, III e IV.
Art. 8° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no artigo 7° para o Executivo Municipal, através de Decreto, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do Orçamento próprio do Legislativo.
Art. 9° O Poder Executivo fica autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da Legislação vigente e a realizar operações de credito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 10 Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou de programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações do art. 66 da Lei federal 4320/64 de 17/03/1964.
Art. 11 Fica autorizada o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas à previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2024 aprovados por esta lei, visando à compatibilização dos mesmos com a Lei Municipal n° 64/2021 (Plano Plurianual 2022-2025), e com a Lei Municipal n° 18/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e com o layout do sistema SIMAM 2024, incluindo as fontes de Ajustes no SIM-AM – Padronização das Fontes de Recursos – STN definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, visando à conformidade com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.
Seção IV
Das Disposições sobre as Emendas Impositivas
Art. 12 Os recursos das Emendas Impositivas serão alocados junto Reserva de Contingência será destinado 2% (dois inteiros por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para execução equitativa da programação financeira definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 13 As emendas serão apresentadas de acordo com:
I – compatibilidade do objeto proposto com o órgão, programa ou ação orçamentária;
II -– compatibilidade com o valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta do valor para conclusão do projeto, atividade ou etapa no orçamento;
III – apresentação e aprovação de proposta, plano de trabalho dentro dos prazos previstos;
§ 1º - A destinação dos recursos das emendas impositivas deverá ser exposto por cada vereador em exercício, serão descritos os códigos relativos aos Órgãos (Secretarias), Unidades (Departamentos), Projetos/Atividades, Contas de Despesas, Naturezas de Despesa e os valores específicos.
§ 2º - O Poder Executivo Municipal procederá a compatibilização de Programas, Ações, Projetos/Atividades e afins, constantes no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual em vigor.
Art. 14 Nos casos de impedimentos de ordem técnica declarados pelo Poder executivo, serão tomadas as seguintes medidas:
I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, as justificativas do impedimento;
II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV – se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o termino do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, não serão de execução obrigatória, o remanejamento será implementando por ato do Poder Executivo podendo servir de fonte para abertura de créditos adicionais no exercício.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 O Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a Programação Financeira e o Cronograma mensal ou bimestral de Desembolso.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Art. 17 Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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