ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 29 DE AGOSTO DE 2014

Altera a Lei Complementar nº014/2006 que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei Complementar nº014/2006, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, inserindo no Perímetro Urbano do Município de Rolândia o Lote nº165-A/170/171-A/172/172-A/173/173-A/174/174-A/175/Rem-Rem-Rem e Lote nº165-A/170/171-A/172/172-A/173/173-A/174/174-A/175/Rem-4, Gleba Roland, lotes da Fazenda Santa Cruz.

 

Art. 2º - O Lote nº165-A/170/171-A/172/172-A/173/173-A/174/174-A/175/Rem-4 terá o zoneamento de Zona Residencial 2 e Lote nº165-A/170/171-A/172/172-A/173/173-A/174/174-A/175/Rem-Rem-Rem terá o Zoneamento de Zona Especial e Zona de Preservação Permanente.

 

Art. 3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 de agosto de 2014.

 

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

 

JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA

Secretário Municipal de Administração Interino

Autógrafo Nº 036/2014

 

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 008/2014

Autor: Executivo Municipal


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:78D61F53