ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1270/2013
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1211/2012 QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA D. A. P. FERRARI & CIA. LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 1º da Lei 1211/2012, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Empresa D. A. P. FERRARI & CIA. LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 11.628.496/0001-69, uma área de terras constituída pelos Lotes de Terras nºs 09-R (NOVE-R), 09-RI (NOVE-RI), 10-A (DEZ-A), 10-B (DEZ-B), 10-C (DEZ-C), 10-F (DEZ-F), 9-RI e 10-E, da Quadra nº 03 (TRÊS), com a área total de 5.000,34 metros quadrados, localizado, no Parque Industrial, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
LOTE 09-R:
NORDESTE: confronta-se com o Lote 10-A, numa extensão de 49,65 metros;
SUDESTE: confronta-se com o lote 09-R-1, numa extensão de 10,00 metros;
SUDOESTE: confronta-se com o lote 09-B, numa extensão de 49,41 metros; e
NOROESTE: confronta-se com a Rua C, numa extensão de 10,00 metros.
LOTE 10-A:
NORDESTE: confronta-se com o Lote 10-B, numa extensão de 50,06 metros;
SUDESTE: confronta-se com o lote 10-E, numa extensão de 10,00 metros;
SUDOESTE: confronta-se com o lote 09-R, numa extensão de 49,65 metros; e
NOROESTE: confronta-se com a Rua C, numa extensão de 10,00 metros.
LOTE 10-B:
NORDESTE: confronta-se com o Lote 10-C, numa extensão de 50,39 metros;
SUDESTE: confronta-se com o lote 10-F, numa extensão de 20,00 metros;
SUDOESTE: confronta-se com o lote 10-A, numa extensão de 50,06 metros; e
NOROESTE: confronta-se com a Rua C, numa extensão de 20,00 metros.
LOTE 10-C:
NORDESTE: confronta-se com o Lote 10-D, numa extensão de 51,22 metros;
SUDESTE: confronta-se com o lote 10-G, numa extensão de 20,00 metros;
SUDOESTE: confronta-se com o lote 10-B, numa extensão de 50,39 metros; e
NOROESTE: confronta-se com a Rua C, numa extensão de 20,00 metros.
LOTE 10-F:
NORDESTE: confronta-se com o Lote 10-G, numa extensão de 50,14 metros;
SUDESTE: confronta-se com a Rua A, numa extensão de 20,00 metros;
SUDOESTE: confronta-se com o lote 10-E, numa extensão de 49,74 metros; e
NOROESTE: confronta-se com o lote 10-B, numa extensão de 20,00 metros.
LOTE 9-RI:
NORDESTE: confronta-se com o Lote 10-E, numa extensão de 49,65 metros;
SUDESTE: confronta-se com a Rua A, numa extensão de 10,05 metros;
SUDOESTE: confronta-se com o lote 9-B, numa extensão de 49,41 metros; e
NOROESTE: confronta-se com o lote 9-R, numa extensão de 10,00 metros.
LOTE 10-E:
NORDESTE: confronta-se com o Lote 10-F, numa extensão de 49,74 metros;
SUDESTE: confronta-se com a Rua A, numa extensão de 10,00 metros;
SUDOESTE: confronta-se com o lote 9-R-1, numa extensão de 49,74 metros; e
NOROESTE: confronta-se com o lote 10-A, numa extensão de 10,00 metros.
§ 3º - Não cumpridas as condições impostas pela presente Lei, fica revogada a presente cessão de uso automaticamente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:78D63AA4