ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1270/2013

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1211/2012 QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA D. A. P. FERRARI & CIA. LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 1º da Lei 1211/2012, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Empresa D. A. P. FERRARI & CIA. LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 11.628.496/0001-69, uma área de terras constituída pelos Lotes de Terras nºs 09-R (NOVE-R), 09-RI (NOVE-RI), 10-A (DEZ-A), 10-B (DEZ-B), 10-C (DEZ-C), 10-F (DEZ-F), 9-RI e 10-E, da Quadra nº 03 (TRÊS), com a área total de 5.000,34 metros quadrados, localizado, no Parque Industrial, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:

 

LOTE 09-R:

 

NORDESTE: confronta-se com o Lote 10-A, numa extensão de 49,65 metros;

SUDESTE: confronta-se com o lote 09-R-1, numa extensão de 10,00 metros;

SUDOESTE: confronta-se com o lote 09-B, numa extensão de 49,41 metros; e

NOROESTE: confronta-se com a Rua C, numa extensão de 10,00 metros.

 

LOTE 10-A:

 

NORDESTE: confronta-se com o Lote 10-B, numa extensão de 50,06 metros;

SUDESTE: confronta-se com o lote 10-E, numa extensão de 10,00 metros;

SUDOESTE: confronta-se com o lote 09-R, numa extensão de 49,65 metros; e

NOROESTE: confronta-se com a Rua C, numa extensão de 10,00 metros.

 

LOTE 10-B:

 

NORDESTE: confronta-se com o Lote 10-C, numa extensão de 50,39 metros;

SUDESTE: confronta-se com o lote 10-F, numa extensão de 20,00 metros;

SUDOESTE: confronta-se com o lote 10-A, numa extensão de 50,06 metros; e

NOROESTE: confronta-se com a Rua C, numa extensão de 20,00 metros.

 

LOTE 10-C:

 

NORDESTE: confronta-se com o Lote 10-D, numa extensão de 51,22 metros;

SUDESTE: confronta-se com o lote 10-G, numa extensão de 20,00 metros;

SUDOESTE: confronta-se com o lote 10-B, numa extensão de 50,39 metros; e

NOROESTE: confronta-se com a Rua C, numa extensão de 20,00 metros.

 

LOTE 10-F:

 

NORDESTE: confronta-se com o Lote 10-G, numa extensão de 50,14 metros;

SUDESTE: confronta-se com a Rua A, numa extensão de 20,00 metros;

SUDOESTE: confronta-se com o lote 10-E, numa extensão de 49,74 metros; e

NOROESTE: confronta-se com o lote 10-B, numa extensão de 20,00 metros.

 

LOTE 9-RI:

 

NORDESTE: confronta-se com o Lote 10-E, numa extensão de 49,65 metros;

SUDESTE: confronta-se com a Rua A, numa extensão de 10,05 metros;

SUDOESTE: confronta-se com o lote 9-B, numa extensão de 49,41 metros; e

NOROESTE: confronta-se com o lote 9-R, numa extensão de 10,00 metros.

 

LOTE 10-E:

 

NORDESTE: confronta-se com o Lote 10-F, numa extensão de 49,74 metros;

SUDESTE: confronta-se com a Rua A, numa extensão de 10,00 metros;

SUDOESTE: confronta-se com o lote 9-R-1, numa extensão de 49,74 metros; e

NOROESTE: confronta-se com o lote 10-A, numa extensão de 10,00 metros.

 

§ 3º - Não cumpridas as condições impostas pela presente Lei, fica revogada a presente cessão de uso automaticamente.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.

  

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
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