ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 253/2018
AFETA BEM PÚBLICO PARA DESTINAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCOANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica afetado para destinação de bem de uso comum do povo o seguinte imóvel urbano: LOTE “RUA PROJETADA B”, da subdivisão do Lote B-04/A, da unificação do “REMANESCENTE DA SUBDIVISÃO DA UNIFICAÇÃO DOS LOTES Nº 01, 02, 03, 12, 13, 14, 15 E 16, COM OS LOTES Nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 E 11, DA QUADRA B-04, quadra n.º B-04, com área de 1.080,00 metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: Ao norte, confronta-se com os Lotes n.º 09 a 16, da Quadra B-04, por uma distância de 90,00 metros; a Leste, confronta-se com a Rua Perú, por uma distância de 12,00 metros; a Oeste, confronta-se com a Rua Honduras, por uma distância de 12,00 metros; e, ao Sul, confronta-se com os Lotes nº 17 a 23, da Quadra B-04, por uma distância de 90,00 metros, perfazendo a área de 1.080,00 metros quadrados.
Art. 2º - O bem afetado terá destinação exclusiva para construção de uma rua ao qual se caracteriza como "Rua locais de acesso", conforme o inciso IV,do artigo 12 da Lei Complementar 003/2011.
Art. 3º- O bem afetado, terá como nome "RUA PROJETADA B".
Art. 4º- Fica o Tabelião e Escrivão do Oficio de Registro de Imóveis de Loanda, autorizado a efetuar as alterações cartorárias como afetação e averbações e demais procedimentos que se fizerem necessários para a consecução dos objetivos de que trata a presente Lei com as despesas decorrentes da presente lei de responsabilidade do atual proprietário, ou seja, o Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos25dias do mês de setembro do ano de 2018
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:78DA19D0