ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 670/2018 - INSTITUI REGIME DE REEMBOLSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Súmula: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE REEMBOLSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO JACARÉ APROVOU E EU ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 11 O prazo para o reembolso será de até 15 (quinze) dias, após o protocolo do requerimento, desde que acompanhado da documentação necessária.

§1º. O requerimento deve ser protocolado em até 48h (quarenta e oito horas) após o retorno ao Município.

§2º. É de inteira responsabilidade do requerente a observação dos requisitos legais, bem como a juntada dos documentos necessários, sendo que a falta de quaisquer documentos ou informações necessárias ensejará no indeferimento do pedido.

Capítulo III

DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO REEMBOLSO

Art. 12 O regime de reembolso não poderá ser aplicado em despesas diferentes daquelas previstas nesta Lei.

Art. 13 Para que se possa efetuar o pagamento é obrigatória à apresentação dos documentos comprobatórios: nota fiscal eletrônica, que serão sempre emitidos em nome do Município de Barra do Jacaré ou de seus fundos, quando for o caso.

Art. 14 Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões, entrelinhas e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias, xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.

Art. 15 Em todos os comprovantes de despesa, constará o atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço, pelo solicitante.

Capítulo IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 16 A prestação de contas para o recebimento do reembolso far-se-á mediante entrada da documentação, através de protocolo, que será encaminhado para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a qual deverá conter os seguintes documentos.

I - requerimento solicitando o reembolso;

II - documentos fiscais das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica de datas.

 

Art. 17 Caberá ao Departamento de Contabilidade a verificação e análise da composição da documentação e se foram cumpridas as disposições desta Lei.

 

Parágrafo único. Constatado algum defeito processual, não se dará continuidade ao processo, devendo o Departamento de Contabilidade comunicar ao responsável (solicitante), pedindo os devidos reparos e providências.

Art. 18 Após a verificação e análise, mediante Parecer da Contabilidade, o processo seguirá até o Prefeito Municipal, se autorizado o reembolso a despesa será empenhada, liquidada e posteriormente paga, através de depósito bancário na conta informada pelo agente público.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19 Caberá ao Departamento de Contabilidade a tomada de contas dos reembolsos.

Art. 20 Recebidas às prestações de contas, conforme dispostos no Capítulo IV, o Departamento de Contabilidade, mediante aprovação e autorização do Prefeito Municipal, procederá:

I - Comunicação ao responsável para tomar ciência do processo;

II - Efetuar os devidos procedimentos do processamento, dentro das normas legais exigidas para pagamento das despesas;

III - Arquivar o processo de reembolso de despesa, junto com o Empenho, Liquidação e Pagamento, ficando sempre à disposição dos órgãos competentes.

Art. 21 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas ao orçamento.

Art. 22 Os casos omissos, que por ventura advirem da presente Lei, serão disciplinados por ato do Executivo Municipal.

Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ GALDINO, PR, em 23 de Maio de 2018.

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal 

Gestão 2017/2020

 

ANEXO I

REQUERIMENTO PARA REEMBOLSO DE DESPESA

Exmº Sr.

DD. Prefeito Municipal

Barra de Jacaré – PR.

 

Eu, __________, ocupante do cargo de _______, venho através do presente solicitar a restituição, através de Reembolso, com base na Lei Municipal nº 670/2018, referente aos pagamentos por mim efetuados em despesas da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, nas seguintes espécies:

( ) I – despesas com combustíveis;

( ) II – despesas com pedágio, quando em outro Estado;

( ) III – despesas com estacionamento;

( ) IV- despesas com passagens aéreas e rodoviárias;

( ) V – despesas judiciais;

( ) VI – despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas;

( ) VII – despesa que tenha que ser efetuada em lugar distante da sede da Prefeitura, devidamente autorizada e justificada;

( ) VIII – despesa miúda e de pronto pagamento.

JUSTIFICATIVA E OS MOTIVOS DOS PAGAMENTOS

___________________________

RELAÇÃO DAS DESPESAS EFETUADAS (em ordem cronológica)

 

nº do doc

Data

Discriminação do Material ou Serviço

Valor

 

 

 

 

Total

0,00

 

Conta Bancária para depósito: AGÊNCIA Nº _________ CONTA Nº ___________

 

Barra do Jacaré, ____ de ____________ de _____.

 

Ciente:

_______________________________

Assinatura do Requerente

_______________________________

Assinatura do Secretário


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:78DB0CE2