ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 612/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018
LEI Nº 612/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018.
SÚMULA: Altera valores e inclui ações nos anexos do PPA – Plano Plurianual 2018-2021, Anexos da LDO 2018, e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
17.512.0006.2060 – Convênio Funasa - Melhorias Sanitárias Domiciliares
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 480.000,00
Conta Despesa:961
Fonte 793 (Convênio Funasa – Melhorias Sanitárias Domiciliares)
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
Excesso de Arrecadação
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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793 |
1.3.2.1.00.1.1.01.10.00.00.00 |
Rendimentos – Fonte 793 |
R$ 31.160,00 |
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793 |
1.7.1.8.10.11.01.00.00.00.00 |
Convênio Funasa – Melhorias Sanitárias Domiciliares |
R$ 448.840,00 |
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TOTAL |
480.000,00 |
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Artigo 3º - Fica inclusa a ação – Melhorias Sanitárias Domiciliares, Programa Gestão em Saúde, dos anexos de metas e prioridades da Lei n° 600/2017 – Plano Plurianual 2018-2021 e suas alterações, e nos anexos da Lei n° 578/2017 e suas alterações – Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, considerando a presente alteração orçamentária, no que couber.
Artigo 4º - Está lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 13 de março de 2018.
EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:78E3D08E