ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 50/2.020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Goioerê é regido por esta Lei.
§1º Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano compreende a divisão dos perímetros urbanos em zonas, para as quais são definidas as atividades que podem ser exercidas nas mesmas e as recomendações, condições e parâmetros urbanísticos para se edificar no lote urbano.
§2º Esta Lei aplica-se aos perímetros urbanos da sede do Município e das Zonas de Urbanização Específica.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Adotam-se as seguintes definições para os termos e expressões utilizados no texto desta Lei:
I. ALINHAMENTO PREDIAL - Linha demarcatória dos limites da frente do lote com o passeio público;
II. AMPLIAÇÃO - É o aumento de área construída de uma edificação existente;
III. ÁREA CONSTRUÍDA - Área total construída de todos os pavimentos de um edifício, excluídas as áreas não computáveis nos termos da Lei específica e complementar do Código de Edificações e Obras;
IV. ÁREA MÁXIMA DE CONSTRUÇÃO - É o limite máximo de área que pode ser construída em um lote urbano;
V. CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas;
VI. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÍNIMO - É o número que multiplicado pela área do lote, estabelece a área mínima de construção sobre o mesmo, para que este não seja considerado subutilizado;
VII. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO - É o número que multiplicado pela área do lote, resulta na área que pode ser construída sobre o mesmo, sem qualquer ônus ao proprietário;
VIII. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO - É o número que multiplicado pela área do lote, resulta na área máxima que pode ser construída sobre o mesmo;
IX. CONCOMITANTE COM A RESIDÊNCIA - Quando, no mesmo imóvel de residência do titular da empresa, encontra-se o complexo de bens a serem utilizados no exercício da Atividade Econômica;
X. COTA PARTE MÍNIMA DA ÁREA DO LOTE POR UNIDADE RESIDENCIAL - define o número máximo de unidades residenciais que podem ser edificadas no lote, calculadas pela divisão da área total do lote pela sua cota parte mínima;
XI. DOMICÍLIO FISCAL - Quando a atividade econômica é desenvolvida fora do endereço do estabelecimento. Sendo exercida sem que haja no referido endereço/local, atribuição de área, estoque de mercadorias, indicação por meio de placas sobre a atividade no local, acesso ao público e/ou permanência de funcionários;
XII. EIV/RIV – Estudo de Impacto de Vizinhança e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança;
XIII. ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO - Estabelecimento onde são exercidas atividades meramente administrativas, tais como escritório de contato, setor de contabilidade, etc;
XIV. ESTABELECIMENTO FIXO - Forma de atuação na qual, em uma edificação ou lote, encontra-se o complexo de bens necessários ao exercício da atividade econômica;
XV. FRENTE MÍNIMA - É a dimensão mínima da frente (testada) de um lote;
XVI. FRENTE MÍNIMA DE ESQUINA - É a dimensão mínima de cada uma das frentes (testadas) de um lote, que possua duas ou mais frentes (testadas) contínuas, voltadas para vias públicas distintas;
XVII. GABARITO DE ALTURA - É o número máximo de pavimentos que podem ser edificados;
XVIII. GLEBA URBANA – Área de terra contida no perímetro urbano que não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos;
XIX. GRUPO TÉCNICO PERMANENTE – Grupo Técnico vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, instituído pela Lei do Plano Diretor Municipal;
XX. IAP – Instituto Ambiental do Paraná;
XXI. INFRAESTRUTURA BÁSICA - vias de circulação de pedestres, veículos e bicicletas, pavimentação, guia, sarjeta, passeio público, calçada e rampas de acessibilidade, sistema de drenagem de águas pluviais, mureta no alinhamento predial, sistema de abastecimento de água, sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, sistema de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, arborização e ajardinamento de vias e logradouros públicos, pontes e passarelas;
XXII. ISOLADA ou UNIFAMILIAR - Consideram-se isoladas as edificações destinadas ao uso residencial compreendendo uma unidade por lote;
XXIII. LOTE URBANO – Área de terra contida no perímetro urbano resultante de parcelamento do solo urbano, podendo ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes, e possua pelo menos uma das faces voltada para logradouro público e/ou privado, servido de infraestrutura básica e dimensões compatíveis com o estabelecido por esta Lei, pela Lei do Plano Diretor Municipal e demais Leis de âmbito municipal, estadual e federal aplicáveis à matéria;
XXIV. MULTIFAMILIAR HORIZONTAL - Consideram-se multifamiliar horizontal duas ou mais unidades residenciais em um mesmo lote, separadas ou sobrepostas, com no máximo 2 (dois) pavimentos;
XXV. MULTIFAMILIAR VERTICAL - Consideram-se multifamiliar vertical edificações com 3 (três) ou mais unidades residenciais em um mesmo lote, agrupadas verticalmente;
XXVI. OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO – Relativo aos parâmetros urbanísticos incidentes em uma determinada zona urbana;
XXVII. PAVIMENTOS - Cada um dos planos horizontais de um edifício;
XXVIII. PONTO DE EXPOSIÇÃO - Local para exposição e demonstração de produtos próprios;
XXIX. RECUO FRONTAL - Distância medida em projeção horizontal entre o limite externo da edificação e o alinhamento predial do lote, demarcada por uma linha paralela à referente divisa, com restrições de aproveitamento nos termos da Lei específica e complementar do Código de Edificações e Obras;
XXX. RECUO LATERAL - Distância medida em projeção horizontal entre o limite externo da edificação e a divisa lateral do lote, demarcada por uma linha paralela à referente divisa;
XXXI. RECUO DE FUNDO - Distância medida em projeção horizontal entre o limite externo da edificação e a divisa de fundos do lote, demarcada por uma linha paralela à referente divisa;
XXXII. SEDE - Administração central da empresa, presidência e diretorias;
XXXIII. SOBREPOSTA - Consideram-se sobrepostas as edificações destinadas ao uso residencial compreendendo mais de uma unidade por lote agrupadas verticalmente;
XXXIV. SOLO URBANO – Imóveis compreendidos no perímetro urbano;
XXXV. SUBSOLO - Todo pavimento situado abaixo do pavimento térreo, com cota de piso inferior ao nível da guia do logradouro, cujo volume se encontra enterrado ou semienterrado em relação ao perfil natural do terreno, nos termos da Lei específica e complementar do Código de Edificações e Obras;
XXXVI. TAXA DE OCUPAÇÃO - Valor expresso em porcentagem, e que define a porção da área do lote, que pode ser ocupada pela projeção em planta da totalidade das edificações sobre o lote, considerando as áreas computáveis definidas na Lei especifica e complementar do Código de Edificações e Obras;
XXXVII. TAXA DE PERMEABILIDADE - Valor expresso em porcentagem, e que define a porção da área do lote que deve ficar descoberta e sem qualquer tipo de revestimento ou edificação;
XXXVIII. USO DO SOLO URBANO - relaciona-se às atividades desenvolvidas no imóvel urbano tais como: Residencial, Comercial, Serviço, Indústria, Especial, Rural, Institucional e Preservação Permanente;
XXXIX. USO MISTO - relaciona-se ao desenvolvimento de atividades residenciais associadas a atividades comerciais, serviços ou industriais no mesmo lote ou no mesmo edifício.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS GERAIS
Art. 3º São objetivos gerais do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do município de Goioerê:
I. A distribuição espacial da população e das atividades econômicas no território do município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
II. A proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico;
III. A integração e complementaridade entre as atividades urbanas;
IV. Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a. A utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b. A proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c. O uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana;
d. A instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;
e. A retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
f. A deterioração das áreas urbanizadas;
g. A poluição e a degradação ambiental.
TÍTULO II
DAS ZONAS URBANAS
CAPÍTULO I
DA SUBDIVISÃO DAS ZONAS URBANAS
Art. 4º As áreas urbanas do Município de Goioerê, conforme o Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano - ANEXO I desta Lei, ficam subdivididas nas seguintes zonas:
I. ZRE - ZONAS RESIDENCIAIS;
II. ZEHIS - ZONA ESPECIAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL;
III. ZRCH - ZONAS RESIDENCIAIS DE CHÁCARAS;
IV. ZUE - ZONAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA;
V. ZCS - ZONAS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS;
VI. ZIN - ZONAS INDUSTRIAIS;
VII. ZPP - ZONAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE;
VIII. ZIP - ZONAS INSTITUCIONAIS/ÁREAS PÚBLICAS;
IX. ZE - ZONAS ESPECIAIS.
CAPÍTULO II
DAS CARACTERÍSTICAS PREDOMINANTES DAS ZONAS URBANAS
Art. 5º As Zonas Residenciais – ZRE, destinam-se ao uso predominantemente residencial; os outros usos nas zonas residenciais devem ser considerados como acessórios, de apoio ou complementação, subdividindo-se em:
I. ZRE1: Zona Residencial Unifamiliar Horizontal, de baixa densidade populacional destinada a abrigar edificações horizontais de até 2 (dois) pavimentos de altura;
II. ZRE2: Zona Residencial Unifamiliar Horizontal, de baixa densidade populacional destinada a abrigar edificações horizontais de até 2 (dois) pavimentos de altura;
III. ZRE3: Zona Residencial Multifamiliar Horizontal, de média e alta densidade populacional destinada a abrigar edificações de até 15 (quinze) pavimentos de altura;
IV. ZRE4: Zona Residencial Multifamiliar Vertical, de média densidade populacional, destinada a abrigar edificações de até 4 (quatro) pavimentos de altura;
V. ZEHIS: Zona Residencial Multifamiliar Horizontal, de média densidade destinada a abrigar edificações de Habitação de Interesse Social com até 4 (quatro) pavimentos de altura;
VI. ZR5: Zona Residencial de Requalificação de baixa densidade, destinada a abrigar edificações com até 2 (dois) pavimentos de altura;
VII. ZRCH: Zonas Residenciais de Chácaras - Residencial Multifamiliar Horizontal, de baixa densidade, lote grande, destinada a edificações de até 2 (dois) pavimentos de altura e abrigar também atividades de recreação e lazer;
VIII. ZUE: Zonas de Urbanização Específica - são zonas residenciais unifamiliares de baixa densidade populacional destinadas a abrigar edificações de até 02 (dois) pavimentos de altura, e atividades residenciais, de lazer, recreação e exploração agrícola de sobrevivência.
Art. 6º As Zonas Comerciais e de Serviços - ZCS, destinam-se ao uso da atividade comercial e de serviços, sem obrigatoriamente excluir as demais atividades, subdividindo-se em:
I. ZCS1: caracteriza-se por zona destinada predominantemente a atividades comerciais e de serviços, varejista e atacadista, de baixo e médio risco, típico de zonas centrais de cidades. Destina-se também a abrigar uso residencial de baixa, média e alta densidade populacional, podendo ser ocupada por edificações verticais de até 25 (vinte e cinco) pavimentos de altura;
II. ZCS2: caracteriza-se por zona destinada predominantemente a atividades comerciais e de serviços, varejista e atacadista, de baixo e médio risco, típico de eixos comerciais. Destina-se também a abrigar uso residencial de baixa, média e alta densidade populacional, podendo ser ocupada por edificações verticais de até 25 (vinte e cinco) pavimentos de altura. Caracteriza-se pela expansão linear do centro principal;
III. ZCS3: caracteriza-se por zona destinada predominantemente a atividades comerciais e de serviços varejistas de baixo risco, típicos de atendimento de bairro, podendo ser ocupada por edificações de até 4 (quatro) pavimentos de altura;
Parágrafo Único. Para os zoneamentos comerciais e serviços de eixo viário, todos os lotes com testada para as vias demarcadas como zonas ZCS2 e ZCS3, possuem as características de Uso e Ocupação destas zonas respectivas.
Art. 7º As Zonas Industriais - ZIN, destinam-se predominantemente ao exercício das atividades industriais e de comércio e serviços varejistas e atacadistas de Baixo, Médio e Alto Risco, subdividindo-se em:
I. ZIN1 - Zona de Indústria não poluitiva: destina-se predominantemente à instalação de indústrias, comércio, serviços e especiais de baixo e médio risco;
II. ZIN2 - Zona de Indústrias potencialmente poluitivas: destina-se predominantemente à instalação de indústrias, comércio, serviços e especiais de baixo, médio e alto risco;
Art. 8º As Zonas de Preservação Permanente – ZPP, destinam-se exclusivamente à preservação e proteção de mananciais, fundos de vales, nascentes, córregos, ribeirões, matas e reservas florestais legais. Quaisquer obras nessas zonas restringem-se a correções de escoamento de águas pluviais, saneamento, combate à erosão ou de infraestrutura e equipamentos públicos de suporte às atividades de lazer e recreação, observado as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, e demais legislações de âmbito Municipal, Estadual e Federal aplicáveis à matéria.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, as Zonas de Preservação Permanente de nascentes e ao longo dos cursos de água em áreas urbanas, são as seguintes:
I. As Áreas de Preservação Permanente situadas ao longo dos cursos de água e nascentes, em glebas legalmente já parceladas para fins urbanos, nos termos da Legislação Federal e Municipal vigentes à época do loteamento e/ou desmembramento;
II. As Áreas de Preservação Permanente situadas ao longo dos cursos de água e nascentes, em glebas ainda não parceladas para fins urbanos, com largura mínima a ser obedecida de 50 (cinquenta) metros para cada lado do curso de água e das nascentes, contados a partir das margens;
Art. 9º As Zonas Institucionais/Áreas Públicas - ZIP caracterizam-se pela singularidade do uso atual ou previsto, e por tais aspectos estão sujeitas a normas próprias, a critério do Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único. As Zonas Institucionais/Áreas Públicas são aquelas demarcadas no mapa de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, ANEXO I desta Lei.
Art. 10. As Zonas Especiais - ZE formadas pelo Parque de Exposições, Clube Recreativo e Santa Casa, caracterizam-se pela singularidade do uso atual, e por tais aspectos estão sujeitas a normas próprias, a critério do Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único. As Zonas Especiais são aquelas demarcadas no mapa de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, ANEXO I desta Lei.
Art. 11. As atividades e características das edificações Permitidas, Permissíveis, Toleradas e Proibidas na área de abrangência do Aeródromo Municipal que está em fase de regulamentação junto ao Órgão Federal competente da Aeronáutica, serão as estabelecidas pelo Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, nos termos da Portaria n.º 957/GC3 de 09 de Julho de 2015 do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA do Comando da Aeronáutica - COMAER.
TÍTULO III
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO DE USO/ATIVIDADE
Art. 12. Para efeitos desta Lei, ficam definidas as seguintes categorias de uso/atividades:
I. RESIDENCIAL – Atividade caracterizada pela moradia de uma ou mais pessoas;
II. COMÉRCIO - Atividade pela qual fica caracterizada relação de venda, compra ou troca de mercadorias;
III. SERVIÇO - Atividade pela qual fica caracterizado o préstimo de mão-de-obra, atendimento ou assistência de ordem técnica, intelectual ou espiritual;
IV. INDÚSTRIA - Atividade pela qual fica caracterizada a transformação de matéria-prima, em bens de consumo ou extração de matéria-prima ou bens de consumo da natureza;
V. ESPECIAIS – Atividades caracterizadas pela singularidade;
VI. RURAL – Atividades vinculadas ao setor primário da economia e relacionadas ao aproveitamento e exploração dos solos, das águas e das matas para produzir e extrair alimentos e matérias primas
VII. INSTITUCIONAIS - Atividades da administração pública de âmbito Municipal, Estadual ou Federal, relacionada à equipamentos urbanos e comunitários públicos;
VIII. PRESERVAÇÃO PERMANENTE – Atividade de proteção de áreas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
CAPÍTULO II
DA CARACTERÍSTICA DO USO/ATIVIDADE
Art. 13. Para efeito desta Lei, ficam os usos/atividades definidas no artigo anterior caracterizados, conforme segue:
I. RESIDENCIAL:
a. RUHB: residencial unifamiliar horizontal de baixa densidade populacional;
b. RMHM: residencial multifamiliar horizontal de média densidade populacional;
c. RMVM: residencial multifamiliar vertical de média densidade populacional;
d. RMVA: residencial multifamiliar vertical de alta densidade populacional.
II. COMÉRCIO VAREJISTA:
a. CVBR: comércio varejista de baixo risco;
b. CVMR: comércio varejista de médio risco;
c. CVAR: comércio varejista de alto risco.
III. COMÉRCIO ATACADISTA:
a. CABR: comércio atacadista de baixo risco;
b. CAMR: comércio atacadista de médio risco;
c. CAAR: comércio atacadista de alto risco.
IV. SERVIÇOS:
a. SBR: serviço de baixo risco;
b. SMR: serviço de médio risco;
c. SAR: serviço de alto risco.
V. INDÚSTRIA:
a. IBR: indústria de baixo risco;
b. IMR: indústria de médio risco;
c. IAR: indústria de alto risco.
VI. ESPECIAIS:
a. EBR: especial de baixo risco;
b. EMR: especial de médio risco;
c. EAR: especial de alto risco.
VII. RURAL;
VIII. INSTITUCIONAL;
IX. PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Art. 14. Para efeito desta Lei, as atividades de Comércio Varejista, Comércio Atacadista, Serviços, Indústrias, Especiais e Rural, caracterizados no artigo anterior, são enquadrados por Baixo, Médio ou Alto risco, decorrente de avaliação dos seguintes aspectos:
I. Ruído: risco gerado pela produção sonora de máquinas, utensílios, concentração de pessoas, e outras correlatas;
II. Poluição Atmosférica: risco gerado pela emissão de fumaça, gases, odores, material particulado e correlatos;
III. Poluição Hídrica: risco gerado pelo lançamento de efluentes incompatíveis com a rede hídrica, sistema de coleta de esgotos, sistema de drenagem pluvial, poluição no lençol freático e correlatos;
IV. Resíduos Sólidos: risco gerado pela produção ou armazenamento de resíduos sólidos e correlatos;
V. Vibração: risco gerado pela utilização de equipamentos que produzem choque ou trepidação sensível ao entorno imediato e correlatos;
VI. Periculosidade/Insalubridade: risco gerado pelo potencial de risco à vida e danos à saúde pela utilização ou produção de materiais inflamáveis, tóxicos, radioativos e correlatos;
VII. Geração de Demanda: por serviços de saúde, educação, transporte público e demais serviços públicos;
VIII. Interferência no Tráfego: risco gerado pela demanda de vagas de estacionamentos que atraem ou produzem grande quantidade de viagens, que causam reflexos negativos na circulação viária, agravando as condições de segurança de veículos e pedestres.
CAPÍTULO III
DOS USOS/ATIVIDADE PERMITIDOS, PERMISSÍVEIS, TOLERADOS E PROIBIDOS
Art. 15. As ocorrências dos diferentes usos/atividades, nas zonas estabelecidas por esta Lei, ficam tipificados em:
I. Usos Permitidos;
II. Usos Permissíveis;
III. Usos Tolerados;
IV. Usos Proibidos.
§1º Uso Permitido caracteriza-se por atividades, a priori, adequadas à zona.
§2º Usos Permissíveis são usos possíveis de serem admitidos na zona, mediante assinatura do responsável legal pelo empreendimento de Termo de Compromisso de acordo com o ANEXO V desta Lei.
§3º Usos Tolerados são atividades possíveis de serem admitidas na zona, mediante a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança –EIV/RIV, nos termos da Lei do Plano Diretor Municipal e aprovação do Conselho Municipal da Cidade de Goioerê – CMCG.
Art. 16. A título de precaução e de prevenção para caso de atividades que devido ao seu porte, equipamentos que utiliza, quantidade de pessoas e veículos que atrai, número de empregados, produto que manipula, entre outros, que podem contribuir para a ocorrência de impactos na circunvizinhança e enquadradas como Uso Permitido, Permissível ou Tolerado em zonas residenciais, comerciais/serviços e industriais, o Grupo Técnico Permanente poderá, a seu critério, exigir Estudo de Impacto de Vizinhança EIV/RIV, nos termos da Lei do Plano Diretor Municipal, EIA – RIMA, nos termos da Legislação Federal, adotar procedimentos de consulta a vizinhos, bem como consulta a órgãos responsáveis pela infraestrutura urbana e/ou serviços públicos, meio ambiente e segurança, tais como Sanepar, Copel, IAP, Corpo de Bombeiros entre outros, e também submeter a parecer do Conselho Municipal da Cidade de Goioerê – CMCG.
Art. 17. Quando exigida pelo Grupo Técnico Permanente a consulta a vizinhos poderá obedecer às seguintes recomendações:
§1º Preferencialmente, a consulta a vizinhos deve obedecer aos seguintes critérios:
a. Quatro vizinhos laterais ao imóvel em questão (dois vizinhos de cada lado);
b. Dois vizinhos à frente do imóvel em questão;
c. Dois vizinhos de fundos de imóvel em questão.
d. Serão considerados sempre os vizinhos mais próximos, perfazendo um total de consultas a oito vizinhos;
e. A consulta será realizada aos vizinhos proprietários, não inquilinos e, preferencialmente, àqueles que usufruem de sua propriedade naquele local;
f. Em caso de vizinho com atividades no local, concorrente ao pretendido, esse vizinho não deverá ser considerado;
g. Em caso de vizinho possuidor de mais de um imóvel lindeiro e imediato ao imóvel em questão, a sua anuência será computada uma só vez;
h. Não deverão ser considerados vizinhos que apresentem graus de parentesco com o proprietário requerente;
i. Se qualquer um dos vizinhos, lindeiros ou imediatos, a ser consultado for condomínio, a anuência deverá ser dada em reunião de condomínio, e será considerado apenas um vizinho;
§2º O órgão competente de Planejamento Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo Municipal, por decisão do Grupo Técnico Permanente, poderá ampliar o número de consultas a vizinhos.
CAPÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS/ATIVIDADES PELO CNAE, SEUS GRAUS DE RISCO E A DISTRIBUIÇÃO DOS MESMOS NAS DIFERENTES ZONAS INSTITUÍDAS POR ESTA LEI
Art. 18. Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará as atividades de comércio, serviço, indústria, especial e rural de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, bem como seus respectivos graus de risco.
§1º No Decreto de que trata o Artigo, as seguintes atividades não residenciais serão consideradas de baixo risco:
I. Concomitante com a residência;
II. Domicílio fiscal
III. Unidade auxiliar:
a. Escritório Administrativo;
b. Ponto de Exposição;
c. Sede Administrativa.
§2º Do Decreto Municipal de que trata o artigo constará a distribuição das atividades residenciais e não residenciais nas diferentes zonas urbanas instituídas por essa Lei e o enquadramento das mesmas em Usos Permitidos, Permissíveis, Tolerados e Proibidos.
CAPÍTULO V
DOS ALVARÁS
Art. 19. Os Alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, serviços e industrial, somente serão concedidos e/ou renovados desde que observadas as normas e procedimentos estabelecidos nesta Lei, quanto ao Uso / Atividades Permitidas, Permissíveis, Toleradas e Proibidas para a zona respectiva.
§1º Ficam recepcionadas por esta Lei, a Lei Complementar Federal n° 123 de 14 de dezembro de 2006, Lei Federal n° 13.874 de 20 de setembro de 2019 e as resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e de Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, em especial a resolução n° 51 de 11 de junho de 2019, prevalecendo assim, no que couber, sobre as determinações desta Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§2º As atividades que contrariem as disposições contidas nesta Lei e possuam Alvarás regulares será admitida no mesmo local, para fins de renovação e expedição de Alvará de localização e funcionamento, com prazo de até um ano, podendo ser renovado, desde que não ocorram alteração na área utilizada para o desempenho dessas atividades, inclusão de atividade proibida para a zona ou a constatação de impacto à vizinhança, comprovado mediante auto de infração quanto às posturas municipais, ou por qualquer ato inequívoco expedido por órgão público da esfera Municipal, Estadual ou Federal.
Art. 20. Para a concessão e/ou renovação de Alvará de localização e funcionamento de atividades, no cumprimento da Resolução 237 de 19 de Dezembro de 1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, o município solicitará do responsável legal, prévio licenciamento ambiental junto ao órgão competente do Estado do Paraná, para as atividades previstas na referida Resolução, observadas as dispensas de licenciamento e/ou autorização ambiental estadual de empreendimentos e atividades de pequeno porte e baixo impacto ambiental de que trata a Resolução nº 051/2009 da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Paraná e suas sucedâneas.
CAPÍTULO VI
DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
SEÇÃO I
DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Art. 21. Para efeito desta Lei, Ocupação do Solo Urbano relaciona-se ao aproveitamento dos lotes urbanos, em obediência às condições e parâmetros urbanísticos incidentes sobre o mesmo.
Art. 22. Os parâmetros urbanísticos, instituídos por esta Lei, são os seguintes:
I. Área mínima do lote;
II. Área máxima do lote;
III. Frente mínima do lote;
IV. Coeficiente de aproveitamento;
V. Taxa de ocupação;
VI. Recuo frontal;
VII. Recuo lateral;
VIII. Recuo de fundo;
IX. Taxa de permeabilidade;
X. Gabarito de altura;
XI. Cota parte mínima da área do lote por unidade residencial.
Parágrafo único. Os ANEXOS II, III e IV definem os parâmetros urbanísticos aplicáveis nas diferentes zonas instituídas por esta Lei.
SEÇÃO II
DA FRENTE MÍNIMA, DA ÁREA MÍNIMA E DA ÁREA MÁXIMA DOS LOTES
Art. 23. Nas áreas urbanas do Município de Goioerê, os lotes deverão observar os parâmetros de frente mínima, área mínima e área máxima definidas no ANEXO II desta Lei, para cada zona respectiva.
Art. 24. Nenhum lote urbano do Município poderá ter:
I. Áreas mínimas inferiores à 150m² (cento e cinquenta metros quadrados);
II. Frente mínima inferior à 7 (sete) metros;
III. Área máxima igual ou superior à 20.000m² (vinte mil metros quadrados);
Parágrafo Único. Lotes com área igual ou superior à 20.000m² (vinte mil metros quadrados) poderão ser aceitos pelo Poder Executivo Municipal desde que recomendado justificadamente pelo Grupo Técnico Permanente, ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Goioerê – CMCG.
SEÇÃO III
DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO DOS LOTES
Art. 25. No cálculo dos coeficientes de aproveitamento adotam-se duas casas decimais, sem arredondamentos.
Art. 26. Não serão computados na área máxima edificável, para efeito de coeficiente de aproveitamento, as áreas não computáveis definidas na Lei específica e complementar do Código de Edificações e Obras.
SEÇÃO IV
DA TAXA DE OCUPAÇÃO DOS LOTES
Art. 27. Não serão computados na área máxima edificável, para efeito de taxa de ocupação, as áreas não computáveis definidas na Lei específica e complementar do Código de Edificações e Obras.
Art. 28. Somente será permitida a utilização de 100% da taxa de ocupação no pavimento térreo, em zonas comerciais que sejam servidas por rede de esgoto sanitário.
SEÇÃO V
DA TAXA DE PERMEABILIDADE
Art. 29. Todos os lotes deverão possuir área de permeabilidade de acordo com os percentuais mínimos estabelecidos no ANEXO II desta Lei, podendo a mesma possuir pavimento ecológico, grama, ou outros revestimentos que permitam a infiltração da água no solo.
Art. 30. A taxa de permeabilidade do solo nas zonas industriais poderão ser de no mínimo 10% (dez por cento), desde que seja apresentado e executado sistema para a captação, retenção e reaproveitamento de águas pluviais, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
SEÇÃO VI
DOS RECUOS
SUBSEÇÃO I
DOS RECUOS FRONTAIS
Art. 31. Para efeito desta Lei, os lotes de esquina serão considerados de duas ou mais frentes, sendo as demais divisas do lote, para fins de recuos, consideradas laterais.
§1º Os recuos de frente referem-se também às construções em subsolo.
§2º Em quaisquer zonas de que trata esta Lei, onde o recuo frontal é obrigatório, obras complementares, tais como portarias, bilheterias, guaritas, central de gás e central de resíduos sólidos e similares poderão ser edificadas obedecendo a recuo frontal de 2 (dois metros), salvo as escadas, rampas para pedestres ou veículos ou quaisquer outras obras complementares que, se retiradas, comprometem o acesso à edificação.
Art. 32. Para os imóveis localizados em loteamentos fechados de acesso controlado, já aprovados pelo Poder Executivo Municipal, os recuos frontais exigidos pela tabela do ANEXO III serão respeitados considerando como alinhamento predial, aquele junto a divisa com a Rua Interna do loteamento.
Art. 33. Para edificações acima de 3 (três) pavimentos com recuo frontal de 3 (três metros), é permitida sacada em balanço de até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de avanço sobre o recuo, a partir do pavimento superior, sobre o recuo frontal e dos fundos, nos termos da Lei específica e complementar do Código de Edificações e Obras.
Art. 34. Além dos já previstos nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, através de DECRETO recuos especiais frontais obrigatórios, para fins de alargamento futuro de vias definidas na Lei do Sistema Viário Básico, como:
I. Vias Arteriais;
II. Vias Coletoras;
III. Vias Locais;
IV. Vias Locais Marginais de Zonas de Preservação Permanente;
V. Vias Locais Marginais de Rodovias;
VI. Vias Arteriais Marginais de Linhas de Transmissão de Energia de alta tensão.
Parágrafo único. Os recuos frontais das vias que trata o artigo serão definidos de tal modo a possibilitar adequação às características geométricas das vias previstas na Lei do Sistema Viário Básico.
SUBSEÇÃO II
DOS RECUOS LATERAIS E FUNDOS
Art. 35. São facultativos os recuos laterais e fundos em edificações de até 02 (dois) pavimentos, desde que não existam aberturas nessas faces, destinadas à insolação e ventilação.
§1º. Nos casos de inexistência de aberturas destinadas à insolação e ventilação, as edificações de até 2 (dois) pavimentos poderão ser construídas nas divisas do lote, sendo que:
I. Quando construídas nas divisas do lote, nenhuma edificação urbana de até 2 (dois) pavimentos de altura poderá ultrapassar a 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) de altura;
II. Quando construídas com recuos laterais e/ou de fundos igual ou superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) nenhuma edificação urbana de até 02 (dois) pavimentos de altura poderá ultrapassar a 9 (nove) metros de altura.
§2º. Nas edificações de madeira, independentemente da existência ou não de aberturas destinadas à insolação e ventilação, os recuos laterais e de fundos são obrigatórios.
Art. 36. Em lotes com fundos voltados para muros de fechamento de loteamentos de acesso controlado e/ou de condomínios de lotes, voltados diretamente para via pública, os recuos de fundos das edificações serão obrigatórios independentemente da existência ou não de aberturas destinadas à insolação e a ventilação.
Art. 37. Entre duas ou mais edificações no mesmo lote deverá ser observado o dobro dos afastamentos laterais a que estiverem sujeitas, face às disposições previstas nesta Lei.
Parágrafo Único. Em casos que uma das construções se caracteriza como complementar ou de apoio à outra, como edículas, depósitos e similares, o afastamento mínimo entre as edificações será igual ao afastamento lateral a que estiverem sujeitos os edifícios, face às disposições desta Lei.
Art. 38. Em caso de poço de ventilação/iluminação, em edificação de até 02 (dois) pavimentos, as dimensões mínimas não poderão ser inferiores à 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 39. Em caso de poço de ventilação/iluminação, em edificação acima de 2 (dois) pavimentos, o lado menor do poço não poderá ser inferior ao dobro do exigido para o recuo lateral a que estiverem sujeitos os edifícios, face às disposições desta Lei.
SEÇÃO VII
DO GABARITO DE ALTURA
Art. 40. A altura da edificação será considerada: da laje de piso do térreo, inclusive, à laje de cobertura do último pavimento, inclusive. No caso em que a laje de piso do térreo estiver em cota acima do nível da calçada em mais de 5%, a diferença deverá ser considerada para o cálculo da altura da edificação.
Art. 41. Uma vez aprovado o Plano Básico de Zona de Proteção do Aeródromo Municipal, que está em fase de regulamentação junto ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA do Comando da Aeronáutica - COMAER, com vistas a garantir a segurança de voo, as edificações localizadas dentro das superfícies limitadoras de obstáculos, conforme definição do DECEA, deverão atender às restrições com relação aos obstáculos e a limitação de altura.
SEÇÃO VIII
DA COTA PARTE MÍNIMA DA ÁREA DO LOTE POR UNIDADE RESIDENCIAL
Art. 42. A Cota Parte Mínima da Área do Lote define a quantidade máxima de unidades residenciais possíveis de serem edificadas em um lote e abrange todas as tipologias de edificações residenciais ou de uso misto.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
CAPÍTULO I
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 43. O potencial construtivo situado entre os coeficientes de aproveitamento básico e o coeficiente de aproveitamento máximo poderá ser adquirido através de outorga onerosa do direito de construir.
Parágrafo Único. Os coeficientes de aproveitamento básico e máximo de cada zona, encontram-se definidos no ANEXO II desta Lei.
Art. 44. A outorga onerosa do direito de construir aplica-se às Zonas ZRE3, ZRE4, ZCS1, ZCS2 e ZCS3, nos termos estabelecidos pela Lei do Plano Diretor e por esta Lei.
Art. 45. A outorga onerosa do direito de construir dar-se-á mediante contrapartida financeira ao município através da aplicação da fórmula de cálculo estabelecida na Lei do Plano Diretor Municipal.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
CAPÍTULO I
DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO
Art. 46. Em quaisquer modalidade de condomínio residencial com 05 (cinco) ou mais unidades residenciais, será exigida uma área de recreação equipada, localizada em área contínua, na proporção mínima de 2m² (dois metros quadrados) por unidade, com área mínima de 50m² (cinquenta metros quadrados), preferencialmente no térreo, nos termos da Lei específica e complementar do Código de Edificações e Obras.
CAPÍTULO II
DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO
Art. 47. Os parâmetros para a definição da quantidade de vagas de estacionamento de veículos a serem exigidas nas edificações são os constantes da Lei específica e complementar do Código de Edificações e Obras.
CAPÍTULO III
DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DA MACROZONA RURAL
Art. 48. O Alvará de localização e funcionamento de atividades rurais e ou de apoio a estas atividades na Macrozona Rural, quando couber, poderá ser expedido pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, quando solicitado.
Art. 49. O Alvará de localização e funcionamento na Macrozona Rural poderá ser concedido para atividade cuja característica predominante não seja rural ou de apoio a esta atividade como Comércio, Serviço, Indústria ou Especial desde que aprovado pelo grupo técnico permanente e mediante apresentação pelo interessado de licença ambiental, quando couber.
Art. 50. As edificações rurais deverão observar recuos mínimos de 03 (três) metros de quaisquer das divisas do imóvel, independentemente da existência ou não de aberturas destinadas à insolação e ventilação.
§1º Quando voltadas para estradas municipais ou rodovias, as edificações rurais deverão observar recuo frontal mínimo de 10 (dez) metros para além da faixa não edificável prevista na Lei Federal nº 6.766/1979.
§2º A seu critério, o órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá exigir Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV, nos termos da Lei do Plano Diretor Municipal, para construções e/ou licenciamento de atividades na Macrozona Rural do município.
CAPÍTULO IV
DAS ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA
Art. 51. A instalação de antenas transmissoras de rádio, TV, telefonia celular em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins depende de prévia autorização do Poder Executivo Municipal e será concedida se observadas as disposições desta Lei, da Lei Federal nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e as demais legislações e normas de âmbito municipal, estadual e federal aplicáveis a matéria.
§1º Observadas as disposições desta Lei, a instalação das antenas de que trata o artigo, serão consideradas permitidas na Macrozona Rural e nas Zonas Industriais -ZIN e Toleradas nas Zonas Comerciais e Serviços -ZCS e nas Zonas Institucionais/Áreas Públicas -ZIP.
§2º A instalação de antenas de que trata o artigo deverão ser precedidas, salvo na Macrozona Rural e nas Zonas Industriais, da elaboração de EIV nos termos da Lei do Plano Diretor Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. Nenhuma atividade ou edificação poderá ser realizada em glebas urbanas sem que a mesma seja antes parcelada para fins urbanos nos termos da Lei Municipal de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos, Lei do Plano Diretor Municipal, Lei Federal nº 6.766/79, Lei Federal nº 9.785/99 e demais Leis de âmbito municipal, estadual e federal aplicáveis à matéria, salvo:
I. Atividade rural de baixo risco e edificações de apoio ao desenvolvimento destas atividades;
II. Atividades de Preservação Permanente;
III. Atividades Institucionais.
Art. 53. Em terrenos situados na direção dos feixes de micro-ondas do sistema de telefonia, o gabarito de altura fica subordinado as exigências da Anatel.
Art. 54. Em lote com duas ou mais frentes, voltadas para zonas de uso distintas, sendo uma delas industrial, comercial ou serviço, e a outra residencial, as atividades não residenciais não poderão ter acesso pela zona residencial.
Art. 55. Só serão permitidas edificações com 3 (três) ou mais pavimentos nos lotes que satisfaçam as seguintes condições:
I. Façam frente para a via pública regular, pavimentada, provida de calçadas, guias, sarjetas e rede de galerias de águas pluviais;
II. Sejam atendidos por rede de energia elétrica, rede de coleta de esgotos sanitários e rede de água potável.
Art. 56. As obras ou edificações de iniciativa do Poder Executivo Municipal, cuja localização vincula-se essencialmente à proximidade de fatores ligados ao meio ambiente, à densidade demográfica, ao aproveitamento da infraestrutura urbana, entre outros, poderão situar-se nas mais diversas zonas de uso, a critério do órgão competente de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo Municipal, observadas as medidas de segurança, resguardo e sossego da população da circunvizinhança.
Art. 57. Quando necessário o Poder Executivo Municipal poderá determinar áreas não edificáveis para fins de passagem de dutos, redes de água, esgotos, águas pluviais, bem como para a instalação de outros equipamentos urbanos.
Art. 58. Para fins de adequações de projeto, serão aceitas diferenças no coeficiente de aproveitamento máximo, na taxa de ocupação e na taxa de permeabilidade de até 5% (cinco por cento) do previsto nesta Lei.
Art. 59. Nas zonas ZRE1 e ZRE2, respeitados os demais parâmetros urbanísticos para as zonas respectivas, é permitida a construção de edificação multifamiliar vertical de até 4 (quatro) pavimentos, desde que obedecidas as seguintes condições:
I. Área mínima do terreno de 5.000m² (cinco mil metros quadrados) e frente não inferior a 50 (cinquenta) metros;
II. Área destinada a recreação;
III. O terreno deverá ser contornado por vias públicas em todo o seu perímetro, bem como servido por rede de esgoto;
IV. As edificações deverão estar recuadas de todas as vias públicas circundantes, de distância mínima igual a altura da construção, medida pelo nível médio do passeio. Para cálculo da altura, não se considera o reservatório de água e a casa de máquinas.
Art. 60. Qualquer edificação em condomínio só será aprovada com apresentação de cópia do registro do condomínio e do modelo de contrato de vendas devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
Parágrafo único. Esses documentos serão arquivados juntamente com o projeto e serão confrontados na ocasião do visto de conclusão da obra.
Art. 61. Para o caso de implantação de qualquer empreendimento industrial, comercial ou de serviços, localizado ao longo das rodovias estaduais ou federais, o empreender deve assumir qualquer exigência em qualquer tempo por parte do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, bem como por parte do Poder Executivo Municipal, referente ao acesso ao imóvel.
Art. 62. Nas zonas industriais será permitido a construção de residência unifamiliar, limitada a 1 (uma) unidade por lote, desde que o mesmo possua também edificação destinada ao comércio, serviço ou indústria.
Art. 63. O exercício de atividades distintas em um mesmo lote, que configuram uso misto, obedecidas as disposições do Decreto Municipal que regulamenta as atividades pelo CNAE e seus graus de risco, podem ocorrer de forma simultânea em um mesmo lote ou edifício, abrangendo todas as tipologias de edificações.
Art. 64. Prevalece o texto desta Lei em detrimento do mapa de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo - ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Art. 65. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Goioerê – CMCG.
Parágrafo único. O Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, desenvolverá estudos com o intuito de elaborar Projeto de Lei, normatizando os casos omissos e/ou as dúvidas reincidentes, no prazo de 90 (noventa) dias após a ocorrência dos fatos.
Art. 66. Sem prejuízo de outras penalidades, o Poder Executivo Municipal embargará e tomará as medidas judiciais cabíveis para a demolição das edificações iniciadas em desacordo com esta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 67. No prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, o Poder Executivo Municipal editará o decreto que regulamenta as atividades pelo CNAE, seus graus de risco e quando os mesmos são Permitidos, Permissíveis e Tolerados de que trata esta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 68. São partes integrantes desta Lei os ANEXOS I, II, III, IV, V e VI, sendo:
I. ANEXO I – Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
II. ANEXO II – Tabela de parâmetros urbanísticos índices de ocupação do solo urbano;
III. ANEXO III – Tabela de recuos frontais;
IV. ANEXO IV – Tabela de recuos laterais e fundos;
V. ANEXO V – Termo de compromisso;
Art. 69. A presente Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 22 de abril de 2020.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Os anexos da referida Lei Complementar estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://goioere.pr.gov.br/legislacaoView/?id=227
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:78E5740C