ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2282/2026

LEI Nº 2282/2026

 

EMENTA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos ao Transtorno Espectro Autista Terra Roxa - Paraná (APATEA), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1ºFica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos ao Transtorno Espectro Autista Terra Roxa - Paraná (APATEA), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 64.112.662/0001-36, com sede e foro no Município de Terra Roxa, Estado do Paraná.

 

Art. 2ºA entidade referida no art. 1º desta Lei fica obrigada a cumprir rigorosamente as exigências e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 69, de 04 de novembro de 2005, e suas alterações posteriores, em especial a apresentação anual de relatório circunstanciado de suas atividades e demonstrativo de receitas e despesas, sob pena de cassação da presente declaração de utilidade pública.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 27 de maio de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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