ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.952/2023

DISPÕE SOBRE A LISTA DE ESPERA POR VAGAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe, no Município de Goioerê, sobre a fila única para atendimento das crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI’s.

Art. 2º As inscrições serão realizadas pelos pais ou responsáveis da criança na sede da Secretaria de Educação, mediante a apresentação dos seguintes documentos originais:

I - certidão de nascimento da criança cadastrada;

II - cédula de identidade da criança cadastrada, se houver;

III - comprovante ou declaração de residência;

IV - comprovante judicial de guarda, sendo o caso;

V - laudo médico da criança com deficiência;

VI - apresentação do protocolo do visto de permanência para famílias estrangeiras;

VII - carteira de vacinação em dia.

§ 1º No ato da inscrição o responsável deverá constar em quais CMEI’s possui interesse para realização da matrícula, podendo indicar no máximo 03 (três) CMEI’s.

§ 2º Em caso de abertura de vagas, deverão ser comunicados os pais ou responsáveis, que terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis para realizar a matrícula no CMEI.

§ 3º Em caso de não manifestação do responsável no prazo estipulado no § 2º, a criança será automaticamente desvinculada da fila.

Art. 3º Quando do surgimento de uma nova vaga, o CMEI será responsável de comunicar a Secretaria de Educação, que acionará o próximo da fila.

Art. 4º A publicação da fila de espera para vagas na Educação Infantil no âmbito do Município se dará por meio do Portal da Transparência, conforme os preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de forma irrestrita e pública, respeitados os preceitos básicos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).

Art. 5º Na lista de espera a ser divulgada no Portal da Transparência do Município deverão constar os seguintes dados:

I – as iniciais do nome da criança;

II - data de nascimento;

III - data da solicitação da vaga;

IV – CMEI’s selecionado(s);

V - legenda de prioridades.

§ 1º Será disponibilizado, mensalmente, no Portal da Transparência do Município, o total de vagas por CMEI.

§ 2º Para fins de publicação de dados pessoais na forma deste artigo, deverá ser observada fielmente as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Art. 6º As vagas preenchidas serão publicadas em listas mensais utilizando os critérios do artigo 5º.

Art. 7º São critérios estabelecidos para pleitear prioritariamente as vagas:

I - criança com deficiência, acompanhado de laudo;

II - Crianças em situação de vulnerabilidade;

III - pais ou responsáveis legais que trabalham, comprovado mediante declaração do trabalho ou registro na carteira de trabalho;

IV - transferência desde que comprovada a necessidade;

V - ordem cronológica.

§ 1º As prioridades que trata o art. 7º deverão ser respeitadas na ordem crescente, sendo o mais prioritário o constante no inciso I e o menos prioritário no inciso V.

§ 2º Presume-se criança em situação de vulnerabilidade as que atendam os critérios utilizados pela Secretaria de Assistência Social, por meio de seus órgãos de apoio.

§ 3º As decisões do Conselho Tutelar para ingresso da criança na fila única têm eficácia imediata, desde que proferidas de forma colegiada e no âmbito de suas atribuições.

§ 4º As crianças que ingressarem na fila por decisão do Conselho Tutelar serão abarcadas pelo critério estabelecido no inciso II.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal "14 de Dezembro". Em 24 de fevereiro de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:78FDE941