ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 966/2022
Institui a jornada de trabalho no regime de 12x36 horas no âmbito da Administração Direta do município de Nossa Senhora das Graças e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a jornada de trabalho no regime de 12x36 horas no âmbito da Administração Direta do Município de Nossa Senhora das Graças, para os servidores públicos municipais cujas atribuições demandem jornada diferenciada.
Art. 2º O regime de 12x36 horas refere-se à jornada de trabalho no qual o servidor exercerá suas funções por 12 (doze) horas seguidas e obterá folga por 36 (trinta e seis) horas consecutivas.
Parágrafo único. Considerando o número de dias contidos no mês, o servidor poderá realizar 15 (quinze) plantões no mês com 30 (trinta) dias ou 16 (dezesseis) plantões no mês com 31 (trinta e um) dias.
Art. 3º Os ingressos dos servidores na jornada de trabalho prevista no artigo 1º desta Lei se dará mediante escala confeccionada pelo superior mediato e superior imediato, e divulgada com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias para ciência do servidor.
Art. 4º O servidor escalado para a jornada de trabalho no regime de 12x36 horas que se encontrar impossibilitado de compor a escala deverá apresentar motivação escrita e instruída de comprovação, apresentando ao seu Superior Imediato com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput será passível de deferimento ou indeferimento pelo superior imediato.
Art. 5º Os casos de faltas sem comunicação prévia, sob a alegação de emergência e que gerem dúvidas, serão analisados em procedimento próprio, podendo o servidor responder em Sindicância ou Processo Administrativo, nos termos da Lei Municipal nº 323/1994.
Parágrafo único. Salvo justo motivo e mediante autorização do secretário da pasta, fica vedada a permuta de carga horária entre os servidores designados para este tipo de jornada, e em caso de ausência injustificada de servidor ao serviço caberá à Secretaria convocar servidor para substituir o faltoso, atribuindo horas extraordinárias para o substituto e aplicação de falta ao servidor faltoso.
Art. 6º Poderão ser abrangidos na jornada de trabalho no regime de 12x36 horas:
I - Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde que tenham horário de trabalho estendido ou funcionem em regime de plantão;
II - Vigias;
III - Motoristas;
Art. 7º Aos servidores que cumprirem a jornada de trabalho na escala 12x36 horas, ocorrendo horas excedentes trabalhadas por conta da escala cumprida, fica autorizado o pagamento de adicional por serviço extraordinário, limitado a 2 (duas) horas diárias, nos termos do artigo 72 da Lei Municipal nº 323/1994.
§ 1º Quando o servidor for escalado para trabalhar em dia designado como feriado, este será pago como serviço extraordinário, nos termos da legislação vigente.
§ 2º Fará jus ao adicional por serviço extraordinário o motorista que estiver comprovadamente a serviço do órgão, em viagem ou em substituição a outro servidor.
Art. 8º A jornada de trabalho no regime de 12x36 horas deverá respeitar a redução de jornada para as escalas noturnas, devendo ser computado como hora noturna de trabalho 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, nos termos do artigo 73 da Lei Municipal nº 323/1994.
§ 1º Considera-se noturno, para os efeitos desse artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte.
§ 2º Para a jornada compreendida no período noturno será realizado o pagamento do adicional de 20% (vinte por cento).
§ 3º Caberá aos chefes imediatos informar ao Departamento de Recursos Humanos todos os dados necessários para o registro em folha de pagamento, a exemplo da escala a ser cumprida no mês subsequente e eventuais remanejamentos de servidores.
Art. 9º O servidor sob a jornada de trabalho de 12x36 horas terá direito a período diário de repouso e alimentação de 60 (sessenta) minutos, devendo o horário ser devidamente apontado no controle de frequência.
§ 1º Caso o servidor não se ausente do local de trabalho devido à situações de emergência que deverão ser devidamente justificadas pelo superior imediato, o período diário de repouso e alimentação será compensado como serviço extraordinário, devendo ser pago nos termos da legislação vigente.
§ 2º Será considerado para cumprimento do caput desse artigo o tempo de descanso que ocorrer no interior de veículo ou do setor de trabalho na impossibilidade de o servidor se ausentar do local de trabalho.
Art. 10. O servidor está obrigado à marcação de ponto, seja eletrônico ou registro manual.
Parágrafo único. Somente será permitido registro manual para os servidores que exercerem atividade que inviabilize a presença no local do ponto eletrônico, sob autorização do superior imediato.
Art. 11. Os períodos diários de repouso e alimentação serão estabelecidos em regulamento interno de cada Secretaria ou unidade responsável.
Art. 12. A escala de trabalho de que trata a presente lei deverá ser confeccionada de modo que o servidor possa gozar de, no mínimo, um domingo de folga por mês.
Art. 13. Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 15 de setembro de 2022.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:79089601