ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1794/2022
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº036/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP do Estado do Paraná, com interveniência do Departamento de Polícia Penal – DEPPEN, objetivando o estabelecimento de condições para proporcionar ocupação laborativa aos apenados do Sistema Penal do Estado do Paraná, como forma de readaptação ao meio social, nos termos do art. 28 e seguintes da Lei de Execução Penal nº 7.210/84.
Art. 2º Pelas atividades, os apenados serão remunerados, ao menos, no equivalente a ¾ do salário mínimo nacional, nos termos do art. 29, caput, da Lei 7.2010/84, desde que cumprida a carga horária integral prevista no convênio.
Art. 3º Ao Município de General Carneiro, por intermédio da CADEIA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA, será disposto entre 08 (oito) e até 20 (vinte) presos.
Art. 4º O Município repassará, nos termos da Resolução nº 008/2014, ao Fundo Penitenciário do Paraná – FUPEN, CNPJ nº 08.646.040/0001-17, o equivalente a 85% do salário mínimo nacional por preso implantado, a ser depositado no Banco do Brasil, Agência 3793-1, Conta Corrente 8369-0, que será composto da seguinte forma: 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, conforme art. 29, caput, da Lei de Execuções Penais, destinados ao preso e 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional destinado ao FUPEN, a título de encargos administrativos, revertidos para programas de trabalho dos presos.
Art. 5º O convênio a ser firmado terá a vigência de 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, mediante manifestação de interesse de ambas as partes, respeitados os limites legais.
Art. 6º O Município fornecerá aos apenados, quando necessário:
uniformes e equipamentos de proteção individual;
meio de transporte;
alimentação.
Art. 7º As demais disposições atinentes ao convênio, no que tange às atribuições, carga horária, rescisão, metas e demais itens serão estabelecidas em instrumento próprio.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, 12 de abril de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:790C0DBF