ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.815, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

Aprova e institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, do Município de Bom Sucesso do Sul e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado e instituído, no âmbito do Município de Bom Sucesso do Sul, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, constante do Anexo Único desta Lei e dela parte integrante, elaborado em consonância com a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e o Decreto Federal nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022.

§ 1º O PMGIRS constitui instrumento de planejamento e orientação da gestão integrada e do gerenciamento dos resíduos sólidos gerados no território municipal, devendo suas diretrizes, metas, programas e ações orientar a atuação dos órgãos e entidades municipais, observadas as respectivas competências legais.

§ 2º A versão integral do PMGIRS deverá ser mantida disponível para consulta pública no endereço eletrônico oficial do Município, e seu conteúdo será disponibilizado ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR, na forma da legislação federal.

Art. 2º A implementação do PMGIRS observará os princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, especialmente os previstos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, bem como a ordem de prioridade estabelecida no art. 9º da mesma Lei, sem prejuízo das demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.

Art. 3º O PMGIRS será objeto de acompanhamento e avaliação periódica e deverá ser revisto sempre que necessário, observado o prazo máximo de 10 (dez) anos entre revisões, priorizando-se sua revisão de forma concomitante à elaboração dos Planos Plurianuais Municipais.

Parágrafo único. O acompanhamento, o monitoramento, a avaliação e a revisão do PMGIRS observarão os indicadores, metas, procedimentos e periodicidades previstos no próprio Plano e na legislação aplicável.

Art. 4º O controle social da implementação do PMGIRS será assegurado mediante transparência, publicidade das informações e participação da sociedade, inclusive com acompanhamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, no âmbito de suas atribuições legais, sem prejuízo de outros mecanismos de participação social previstos na legislação e no próprio Plano.

Art. 5º O Poder Executivo poderá expedir atos complementares necessários à execução desta Lei e à implementação das ações previstas no PMGIRS, respeitadas as disposições constantes do Plano e a legislação aplicável.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 07(sete) dias mês de outubro de 2026.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito

 


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:7910BB13