ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 713 DE 27 DE JUNHO DE 2022

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes, por anulação de dotação, na importância de R$ 21.908,39 (vinte e um mil, novecentos e oito reais e trinta e nove centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1°, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.347/2022 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior.

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, na importância de R$ 21.908,39 (vinte e um mil, novecentos e oito reais e trinta e nove centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:

06 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes

06.001 – Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes

06.001.12 – Educação

06.001.12.122 – Administração Geral

06.001.12.122.0040 – Programa de Apoio Administrativo

08.002.08.244.0100.2.080 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público - CIEDEPAR

3.3.71.70.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público

Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ---------------------------- R$ 21.908,39

TOTAL: ------------------------------------------------------------------- R$ 21.908,39

 

Art. 2º Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, são provenientes de anulação de dotação orçamentária, na importância de R$ 21.908,39 (vinte e um mil, novecentos e oito reais e trinta e nove centavos), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso III, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, da despesa assim descrita:

04 – Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento

04.002 – Encargos Gerais do Município

04.002.04 – Administração

04.002.04.843 – Serviço da Dívida Interna

04.002.04.843.0040 – Programa de Apoio Administrativo

04.002.04.843.0040.2.008 – Manutenção de Encargos Gerais do Município

3.2.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------------------- R$ 21.908,39

TOTAL: ------------------ R$ 21.908,39

 

Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

 

Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 27 de junho de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:7911E57C