ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2280/2026
Ementa: Institui o “Dia Municipal do Contribuinte Solidário - Amigos de Terra Roxa” no Município de Terra Roxa-PR, incentiva a destinação de parte do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Terra Roxa-PR o Dia Municipal do Contribuinte Solidário - Amigos de Terra Roxa, a ser celebrado anualmente na segunda segunda-feira do mês de abril, durante o período de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Art. 2º. O Dia Municipal do Contribuinte Solidário - Amigos de Terra Roxa, tem por finalidade:
incentivar a destinação de parte do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
incentivar a destinação de parte do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI;
promover a conscientização da população sobre a possibilidade legal de destinação de recursos aos fundos municipais;
fortalecer projetos sociais voltados às crianças, adolescentes e pessoas idosas do Município;
incentivar a responsabilidade social e a cidadania fiscal dos contribuintes.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes, poderá promover:
campanhas educativas e informativas;
parcerias com contadores e escritórios contábeis do Município;
divulgação em escolas, unidades de saúde, órgãos públicos e redes sociais;
eventos e ações públicas voltadas à conscientização da população.
Art. 4º. O Município poderá firmar parcerias com:
escritórios de contabilidade do Município;
Associação Comercial e Empresarial de Terra Roxa;
instituições financeiras;
entidades da sociedade civil;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.
Art. 5º. Durante o período do Dia Municipal do Contribuinte Solidário, o Poder Executivo poderá:
disponibilizar pontos de orientação gratuita à população;
promover campanhas educativas com o slogan: “Seu Imposto Fica em Terra Roxa e Ajuda Nossas Crianças e Nossos Idosos.”
divulgar que o contribuinte poderá destinar diretamente na declaração:
até 3% do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
até 3% do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 04 de maio de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:7914DC00