ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.345, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
SÚMULA: Autoriza a revisão geral nos vencimentos do quadro de pessoal efetivo, comissionado e nos subsídios do Município de Sertanópolis, incluindo suas autarquias, SERMUSA e SAAE e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, por seu representante legal, autorizado a proceder a revisão geral e aumento nos vencimentos do quadro de pessoal efetivo e comissionado do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, pelo índice de 7,00% (sete por cento), sobre os vencimentos vigentes em 01/01/2025.
§ 1º A revisão geral de que trata este artigo será concedida nos termos do INPC-IBGE acumulado no período de 01/01/2024 a 31/12/2024 no importe de 4,77% acrescido do aumento de 2,23%.
§ 2º A revisão geral de que trata este artigo abarca todo o quadro de servidores efetivos e comissionados do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, incluindo a Administração Direta e Indireta, abarcando, desta forma, as autarquias SERMUSA - Serviço Municipal de Saúde e SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
§ 3º A Revisão Geral de que trata este artigo se aplica aos subsídios dos Secretários e Diretores Municipais e, quanto ao subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, está limitada a variação inflacionária apurada em 2024, no percentual de 4,77%.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/01/2025.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 24 de janeiro de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 001/2025
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:791C3287