ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1094/2020
SÚMULA: “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e Procurador-Geral do Município de Mandirituba para o período 2021/2024 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Mandirituba, o subsídio mensal do Prefeito Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2021, será de R$18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2021, será de R$9.250,00 (nove mil e duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º O subsídio mensal dos Vereadores para a próxima legislatura, com início em 1º de janeiro de 2021, será de R$7.194,20 (sete mil e cento e noventa e quatro reais e vinte centavos).
Art. 4º O subsídio mensal dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2021, será de R$8.109,32 (oito mil e cento e nove reais e trinta e dois centavos).
Art. 5º O subsídio mensal do Procurador-Geral do Município, a partir de 1º de janeiro de 2021, será de R$10.812,42 (dez mil e oitocentos e doze reais e quarenta e dois centavos).
Art. 6º Aos subsídios fixados por esta Lei será assegurada revisão anual, desde que passados 12 (doze) meses do início de seu recebimento, nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste concedidos aos servidores públicos municipais, respeitado o previsto no artigo 37 da Constituição Federal, incisos X, XI e XV, tendo como limite máximo a correção inflacionária do período anterior àquela, apurada segundo o índice oficial que reflita a variação de preços ao consumidor, aprovado por esta Casa de Leis.
Art. 7º Sobre os valores pagos a título de subsídios incidem contribuições previdenciárias e fiscais, as quais serão retidas pelo órgão pagador e repassadas ao sujeito ativo da relação tributária.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, ficando revogadas a disposições em contrário.
Mandirituba, 28 de agosto de 2020.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:7920A286