ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 679/2018

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 503.910,00 (Quinhentos e três mil novecentos e dez reais), com as seguintes dotações orçamentárias:

 

02. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.001 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0003.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

00120 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00

00130 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000– Obrigações Patronais R$ 2.200,00

 

02.002 ASSESSORIA JURÍDICA

02.061.0002.2005 Precatórios/Sentenças Judiciais

00280 – 3.3.90.91.00.00 – EA - 000 – Sentenças Judiciais R$ 20.000,00

00290 – 4.6.90.91.00.00 – 00 - 000 – Sentenças Judiciais R$ 8.510,00

 

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0004.2013 Manutenção do Departamento de Administração

00630 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00

00640 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000– Obrigações Patronais R$ 3.300,00

 

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.001 DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

04.123.0004.2020 Manutenção do Departamento de Tesouraria

01240 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 13.000,00

01250 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000– Obrigações Patronais R$ 2.900,00

 

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2034 Atividade Saúde - Atenção Básica

01990 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 120.000,00

02010 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais R$ 26.400,00

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.

08.244.0005.2050 Manutenção do Centro de Referência de Assist. Social - SCFV - Piso Básico Fixo

02970 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00

02990 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais R$ 8.800,00

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE

07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

20.606.0010.2065 Manutenção dos Veículos/Tratores e Maquinários

04120 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 000 – Material de Consumo R$ 50.000,00

 

20.606.0010.2066 Manutenção do Departamento Agropecuário

04190 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 34.000,00

04200 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais R$ 7.500,00

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS

08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.0009.2074 Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos

04440 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 82.000,00

04450 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais R$ 18.100,00

 

15.751.0009.2075 Manutenção/ Melhorias da Iluminação Pública

04560 – 3.3.90.30.00.00 – 00 - 000 – Material de Consumo R$ 30.000,00

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA

09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.364.0007.2097 Incentivo ao Ensino Superior

05950 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00

05960 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais R$ 2.200,00

TOTAL...R$ 503.910,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes

000 - R$ 70.000,00

SUB-TOTAL..R$ 70.000,00

 

Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:

 

02. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002 ASSESSORIA JURÍDICA

03.092.0002.2006 Manutenção do Departamento Jurídico

00300 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 70.000,00

00310 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais R$ 15.400,00

00320 – 3.1.90.94.00.00 – 00 – 000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00

00330 – 3.3.90.14.00.00 – 00 - 000 – Diárias – Pessoal Civil R$ 500,00

00350 – 3.3.90.39.00.00 – 00 - 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 980,00

00360 – 3.3.90.46.00.00 – 00 - 000 – Auxílio – Alimentação R$ 1.000,00

00370 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00

 

03.092.0002.2007 Manutenção Assessoria Jurídica

00380 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 17.000,00

00390 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais R$ 3.700,00

 

02.003 CONTROLADORIA INTERNA

04.124.0003.2008 Controladoria Interna

00460 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 14.000,00

00470 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais R$ 3.000,00

00540 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00

 

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0004.2009 Auxílio - Funeral - Servidores da Administração

00550 – 3.3.90.08.00.00 – 00 - 000 – Outros Benefícios Assistenciais do Servido e do Militar R$ 5.000,00

 

03.002 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

04.122.0004.2015 Manutenção do Departamento de Planejamento

00780 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00

00790 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000– Obrigações Patronais R$ 4.400,00

 

03.003 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO,COMPRAS, ALMOX. E PATIMONIO

04.122.0004.2017 Manutenção do Departamento de Compras

01030 – 3.3.90.39.00.00 – 00 - 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.510,00

 

03.004 DEPARTAMENTO DE RECUROS HUMANOS

04.122.0004.2019 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos

01150 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 11.000,00

01160 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000– Obrigações Patronais R$ 2.400,00

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.002 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

04.121.0004.2021 Manutenção do Departamento de Contabilidade

01330 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 48.000,00

01340 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00

 

04.003 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

04.129.0004.2022 Manutenção do Departamento de Tributação

01420 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00

01430 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais R$ 8.000,00

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.003 DEPARTAMENTO DO BEM ESTAR SOCIAL

08.243.0005.6057 Projeto Vida Nova

03580 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 41.020,00

03590 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais R$ 8.000,00

 

08.244.0005.2060 Manutenção do Bem Estar Social

03790 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 70.000,00

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS

08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.451.0009.2070 Manutenção do Fundo de Vale

04350 – 3.3.90.30.00.00 – 00 - 000 – Material de Consumo R$ 30.000,00

SUB - TOTAL... 433.910,00

TOTAL... 503.910,00

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 650/2017 de 01/12/2017 ( LDO ).

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, em 26 de Setembro de 2018.

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:79302857