ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2624/2022
LEI N.º 2624/2022
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/`PR para cedência de servidor, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, para cedência de Servidor(a) Público que será indicado pelo Município, com base no artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Cessão: ato discricionário e autorizativo pelo qual o(a) servidor(a), sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a Administração Pública Municipal, passa a ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios;
II - Cedente: Município de Dois Vizinhos
III - Cessionário: Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN – PR).
Art. 3° A cessão do servidor(a) tratado nesta Lei será autorizada pelo Prefeito Municipal e concedida pelo prazo de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogada por solicitação do cessionário devidamente justificada e anuência da Administração Municipal, ora cedente.
Parágrafo Único. A cessão será efetivada mediante Portaria, precedida sempre pela formalização de Termo de Convênio ou instrumento congênere, prevendo todas as disposições atinentes à cedência tratada nesta Lei, em acordo de mútua colaboração entre o cedente e cessionário.
Art. 4° A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do cessionário ou a pedido do servidor cedido.
§ 1° O retorno do servidor, quando no interesse do Município, ora cedente, será realizado por meio de notificação ao órgão cessionário e ao servidor cedido.
§ 2° Encerrada a cessão, o servidor deverá apresentar-se imediatamente ao seu órgão de lotação junto ao cedente, sob pena de caracterização de falta injustificada.
Art. 5º A remuneração do servidor cedido continuará sendo custeada pelo cedente, sem ônus algum ao órgão cessionário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês maio do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:7932CFD8