ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 589/06/2014
SÚMULA: “Acresce o Inciso VII, no § 1º do artigo 75 da lei nº 199/03/2001 de 08/01/2001, com redação dada pela Lei n. 374/04/2008, que dispõe sobre o Fundo de Previdência Municipal.”
A CÃMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’ OESTE, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI 589/06/2014 e eu Prefeito Municipal Valdinei José Peloi SANCIONO:
Art. 1º fica acrescido o Inciso VII, ao § 1º do artigo 75 da lei nº 199/03/2001 de 08/01/2001 com a seguinte redação:
Art. 75 – As contribuições previdenciárias dos servidores segurados ativos, para a manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
§ 1º - Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, os valores percebidos a titulo de remuneração pela realização de serviço extraordinário, ou quaisquer outras vantagens, inclusive as relativasà natureza ou ao local de trabalho , ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas:
I – as diárias para viagens:
II – a ajuda de custo ou em razão de mudança de sede:
III – a indenização de transporte:
IV – salário – família
V – o abono de permanência de que trata o Artigo 7º da lei Municipal nº 282/04/2006;
VI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definida em Lei.
VII – adicional constitucional de férias
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D´ Oeste-PR, 01 de Dezembro de 2014
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jéssica Cristine Aguiar Leite
Código Identificador:794C4C3D