ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4413/2025 - INSTITUI O PROGRAMA "DOMINGO NO PARQUE"
Ementa: Institui o Programa "Domingo no Parque" no Município de Mandaguari e estabelece diretrizes para sua organização e funcionamento, visando o fomento do empreendedorismo local, o desenvolvimento econômico, o turismo e a valorização do Parque da Pedreira.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Mandaguari-PR o Programa "Domingo no Parque", a ser realizado periodicamente no Parque da Pedreira, com o objetivo de promover a integração social, estimular o empreendedorismo local, fomentar o turismo e valorizar os espaços públicos do Município.
Parágrafo Único. O evento poderá ser realizado em outros locais do município, mediante justificativa técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, quando a capacidade do Parque da Pedreira for excedida, houver indisponibilidade do espaço, ou em situações estratégicas que visem a descentralização do programa e o alcance de novos públicos, sempre mantendo a finalidade e os objetivos primordiais da Lei.
Art. 2º O Programa "Domingo no Parque" será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, ou órgão equivalente, e terá como principais finalidades:
I - apoiar e incentivar empreendedores locais, incluindo artesãos, produtores de alimentos, microempreendedores individuais - MEIs - e empreendedores em fase de formalização;
II - promover a comercialização de produtos e serviços diversificados, incentivando a economia criativa e solidária;
III - atrair visitantes e turistas para o Município de Mandaguari, divulgando suas potencialidades e atrativos;
IV - oferecer um espaço de lazer e convívio para a população, com atividades culturais, artísticas e recreativas;
V - fortalecer a cadeia produtiva local e gerar oportunidades de renda.
Art. 3º A participação no Programa "Domingo no Parque" será franqueada a:
I - artesãos de diversas modalidades;
II - vendedores da área alimentícia, preferencialmente microempreendedores individuais - MEIs - e empreendedores em fase de formalização;
III - empreendedores que não possuem CNPJ, desde que comprovadamente estejam iniciando um novo negócio e busquem apoio para sua formalização futura;
IV - vendedores mais estruturados, que contribuam para a atração e diversificação do público e da oferta de produtos e serviços.
Art. 4º Para a participação no Programa, os interessados deverão realizar cadastro prévio junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, que estabelecerá os critérios e a documentação necessária, priorizando os empreendedores locais e em fase de formalização.
Art. 5º Fica resguardado, no âmbito do Programa "Domingo no Parque", o caráter de fomento e incentivo ao empreendedorismo em fase inicial, especialmente para aqueles que ainda não possuem formalização jurídica.
§ 1º Considerando que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo possui quadro próprio de fiscais e o objetivo primordial de apoio e desenvolvimento dos empreendedores em início de atividade, a fiscalização será meramente orientativa para os participantes que se enquadrem na condição de empreendedores em fase de formalização, nos termos do inciso III do Art. 3º desta Lei, e que não possuam CNPJ, durante a realização do evento. Essa isenção temporária visa facilitar a participação e o desenvolvimento desses novos negócios, sem prejuízo da exigência de adequação às normas vigentes após sua formalização.
§ 2º A participação no Programa "Domingo no Parque" será gratuita para todos os participantes, não havendo cobrança de alvará de licença, impostos ou quaisquer outros tributos municipais referentes à comercialização ou exposição de produtos e serviços no âmbito do evento.
§ 3º Para fins de resguardo da regularidade e fomento do Programa, o ambiente do evento, durante sua realização, será considerado espaço de caráter promocional e de apoio ao empreendedorismo local, sendo a fiscalização de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, conforme diretrizes desta Lei.
Art. 6º É expressamente proibida a comercialização de quaisquer produtos ilícitos ou que contrariem a legislação brasileira vigente no âmbito do Programa "Domingo no Parque", sob pena de imediata exclusão do participante e encaminhamento às autoridades competentes.
Parágrafo Único. A responsabilidade civil, tributária e penal pelos produtos e serviços comercializados no âmbito do Programa "Domingo no Parque" recai exclusivamente sobre os expositores, que deverão observar todas as normas técnicas, sanitárias e legais aplicáveis aos seus respectivos segmentos de atuação, ainda que estejam em fase de formalização, ressalvado o disposto no §1º do Art. 5º desta Lei quanto à fiscalização temporária.
Art. 7º A organização, a definição dos participantes e o planejamento geral do Programa "Domingo no Parque" são de responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo.
§ 1º A Secretaria poderá, se assim entender, abrir espaço para a comercialização de produtos ou serviços por entidades sem fins lucrativos, desde que devidamente cadastradas e alinhadas aos objetivos do Programa.
§ 2º Para viabilizar a organização do evento, poderá contratar shows, adquirir equipamentos necessários e outras despesas inerentes à realização do Programa "Domingo no Parque", a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo poderá buscar financiamento através do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR - e de outras fontes de recursos destinadas ao desenvolvimento econômico do Município, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.
§ 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo poderá firmar parcerias e convênios com outras Secretarias Municipais para a realização conjunta do evento, visando otimizar recursos e ampliar a oferta de serviços e atividades.
§ 4º A Secretaria poderá limitar a quantidade total de participantes no evento ou limitar o número de participantes por tipo de produto ou serviço, a fim de garantir a diversidade, a qualidade da oferta e a organização do espaço.
§ 5º Após o cadastro e a aprovação, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo emitirá uma autorização individual de participação para cada expositor, que deverá ser afixada em local visível em seu estande durante a realização do evento, servindo como comprovação de sua regularidade junto ao Programa.
§ 6º A Secretaria poderá aplicar sanções aos expositores que não respeitarem as normas estabelecidas para o evento ou que apresentarem frequência não razoável nas edições, podendo resultar em suspensão temporária ou exclusão definitiva do Programa.
§ 7º A fiscalização das atividades e do cumprimento das normas estabelecidas para o Programa será de responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, que poderá, quando julgar necessário, solicitar apoio técnico e operacional de outras secretarias municipais para garantir a efetividade da supervisão e o cumprimento da legislação vigente, sem que isso implique na transferência de responsabilidade ou competência primária.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (15/12/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:795E6852