ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 41/2026.
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 41/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 90/2026.
VALOR TOTAL: R$ 24.900,00 (VINTE E QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS).
OBJETO: AQUISIÇÃO DE 06 (SEIS) ROÇADEIRAS LATERAIS PROFISSIONAIS A GASOLINA, NOVAS, DESTINADAS AO USO INTENSIVO E CONTÍNUO NOS SERVIÇOS DE ROÇADA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN-PR.
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Preços e demais peças técnicas, em conformidade com o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos, da necessidade da aquisição de roçadeiras laterais profissionais a gasolina, novas, destinadas ao uso intensivo e contínuo nos serviços de roçada, limpeza e conservação de áreas públicas do Município de Paulo Frontin-PR, sendo que tais atividades são realizadas de forma contínua e em condições que exigem máquinas de maior robustez, durabilidade, segurança e capacidade operacional;
CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado, conforme demonstrado no Mapa de Preços;
CONSIDERANDO que no Parecer Jurídico 157/2026, a Procuradoria do Município, reputou que a empresa licitante COMATOL - COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTOSSERRAS DE PAULO FRONTIN LTDA (CNPJ nº 65.917.390/0001-04), apresentou a melhor proposta e preenche os requisitos de habilitação postos pelos artigos 62 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária (02.007.15.452.0004.2031.4.4.90.52.00; 02.007.26.782.0005.2030.4.4.90.52.00; 02.008.20.606.0008.2033.4.4.90.52.00; 02.008.20.606.0008.2034.4.4.90.52.00; 02.002.04.122.0003.2004.4.4.90.52.00), conforme Parecer Contábil;
RESOLVO, com fulcro no art. 72, inciso II, da Lei nº 14.133/2021,AUTORIZARa realização da despesa e a contratação direta, por meio deDispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
Paulo Frontin-PR, 21 de setembro de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:795ED8C3