ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 842, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do Vereador Ricardo Chicovis de Oliveira, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Dispõe sobre a instituição do Projeto Cabide Solidário, objetivando promover através da Secretaria da Assistência Social, a autoestima e a valorização das famílias beneficiadas através de doação de roupas, sapatos, e principalmente no inverno, de agasalhos e cobertores.
Art. 2º Devem ser destinados locais para a instalação de caixas coletoras nos postos de saúde, escolas e órgãos
Art. 3° No final de cada mês, serão distribuídas as arrecadações, em espaço organizado e humanizado, para que as famílias públicos municipais (dependências da Prefeitura, Secretarias Municipais e na Câmara Municipal de Vereadores, para a arrecadação de roupas, calçados e cobertores.sejam bem acolhidas, dentro do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS e também na Rodoviária Municipal, onde possam escolher e experimentar as roupas e calçados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:796A21AC