ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3158/2022

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — PMHIS; FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — FMH; SOBRE O CONSELHO GESTOR DO FMH; REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS HABITACIONAIS, PROJETOS E PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação vigente, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Capítulo I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Seção I

Dos Objetivos Princípios e Diretrizes

 

Art. 1° Fica instituído a Política Municipal de Habitação de Interesse Social — PMHIS, com o objetivo de:

 

I — Viabilizar para a população de baixa renda o acesso a terreno urbanizado e habitação digna e sustentável;

 

II — Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada a população de baixa renda;

 

III — Articular, compatibilizar, acompanhar, apoiar e fiscalizar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação;

 

IV — Promover ações, programas e políticas para regularização fundiária das áreas ocupadas irregularmente e impedir novas ocupações.

 

Art. 2° A Política Municipal de Habitação de Interesse Social centralizará todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observada a legislação específica.

 

Art. 3° A estruturação, a organização e a atuação do PMHIS devem observar os seguintes princípios:

 

I — Compatibilidade e integração das políticas habitacionais no âmbito federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;

 

II — Moradia digna como direito e vetor de inclusão social;

 

III — Democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;

 

IV — Função social da propriedade urbana, visando garantir atuação direcionada, coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.

 

Art. 4° A Política Municipal de Habitação de Interesse Social obedecerá às seguintes diretrizes:

 

I — Prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados no âmbito federal, estadual e municipal;

 

II — Utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;

 

III — Os terrenos de propriedade do Poder Público Municipal, sendo reservados para habitação de interesse social, deverão ser exclusivamente destinados a esse fim;

 

IV — Sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;

 

V — Incentivar construções habitacionais, com tecnologias alternativas e sustentáveis, em parceria com o setor público e privado, observadas as normas mínimas de qualidade nas construções;

 

VI — Adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas;

 

VII — Estabelecer mecanismos de cotas para idosos, pessoas com deficiências e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de baixa renda do inciso "I" deste artigo, conforme legislação Federal vigente (lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005);

 

Parágrafo único. Os imóveis citados no inciso III, podem ser alienados desde que o valor arrecadado seja exclusivamente destinado ao FMH, e passem por autorização legislativa.

 

Seção II

Da Composição da PMHIS

 

Art. 5° Integram a Política Municipal de Habitação de Interesse Social — PMHIS os seguintes órgãos e entidades:

 

I — Secretaria Municipal de Obras, órgão central da PMHIS;

 

II — CONCIDADE — Conselho Gestor do FMH;

 

III — Secretaria Municipal Assistência Social;

 

IV — Fundações, Sociedades, Sindicatos, Associações Comunitárias, Cooperativas Habitacionais e quaisquer outras entidades privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins ou complementares, todos na condição de agentes promotores das ações no âmbito do SMHIS;

 

V — Agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional a atuar no Sistema Financeiro da Habitação — SFH;

 

VI — Demais setores que estejam ligados direta ou indiretamente às questões habitacionais do município.

 

Art. 6° São recursos da PMHIS:

 

I — Fundo Municipal de Habitação — FMH;

 

II — Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados à PMHIS;

 

III — Recursos consignados no orçamento municipal;

 

Seção III

Das Atribuições dos Integrantes do PMHIS

 

Art. 7° São atribuições dos integrantes da Política Municipal de Habitação de Interesse Social:

 

I — Coordenar as ações do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;

 

II — Estabelecer a partir do CONCIDADE, as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos para a realização das Políticas Municipais e Programas de Habitação de Interesse Social;

 

III — Elaborar, definir e readequar com a participação do CONCIDADE, o Plano Local de Habitação de Interesse Social, em conformidade com as diretrizes de desenvolvimento urbano e em articulação com o plano estadual e nacional de habitação;

 

IV — Monitorar a execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;

 

V — Instituir sistema de informações para subsidiar a formulação, efetivação, acompanhamento e controle das ações no âmbito da PMHIS, incluindo cadastro municipal de beneficiários das políticas de subsídios, e zelar pela sua manutenção, podendo, para tal, realizar convênio ou contrato;

 

VI — Elaborar a proposta orçamentária e controlar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do fundo previsto no art. 8.º desta Lei, em consonância com a legislação pertinente;

 

VII — Acompanhar e avaliar as atividades das entidades e órgãos integrantes da PMHIS, visando assegurar o cumprimento da legislação em vigor.

 

Parágrafo único. A coordenação e execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social ficam a cargo da Secretaria Municipal de Obras, acompanhado pelo CONCIDADE.

 

Capítulo II

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

Art. 8° Criado pelo art. 35 da Lei Nº 2409/2014 (Plano Diretor), de natureza contábil, com objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados à efetivação das políticas habitacionais direcionadas à população de baixa renda.

 

Art. 9° O FMH é constituído por:

 

I — Recursos próprios do Município;

 

II — Repasses ou dotações orçamentárias da União, ou do Estado do Paraná a ele destinados;

 

III — Empréstimos de operações de financiamento interno ou externos;

 

IV — Transferências de instituições privadas;

 

V — Transferências de entidades internacionais;

 

VI — Transferências de pessoas físicas;

 

VII — Acordos, contratos, consórcios e convênios;

 

VIII — Receitas provenientes de Outorga Onerosa do Direito de Construir;

 

IX — Receitas provenientes da Concessão do Direito de Superfície;

 

X — Receitas advindas do pagamento de prestações por parte dos beneficiários de programas habitacionais desenvolvidos com recursos do fundo.

 

XI — Receitas advindas do pagamento de multas emitidas pelo órgão municipal

competente por falta de licença de funcionamento de atividades.

 

XII — Rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;

 

XIII — Doações;

 

XIV — Outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.

 

Art. 10° Cabe ao CONCIDADE gerir o Fundo Municipal de Habitação.

 

Art. 11° As aplicações dos recursos do FMH serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

 

I — aquisição, construção, conclusão, melhoria e reforma de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

 

II — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

 

III — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas como interesse social;

 

IV — implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

 

V — recuperação ou produção de imóveis em áreas deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

 

VI — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo CONCIDADE.

 

Capítulo III

DO CONCIDADE

 

Seção I

Da Competência e Das Atribuições do CONCIDADE

 

Art. 12°Órgão de caráter deliberativo com a finalidade de definir, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, compete:

 

I — Atos deliberativo-reguladores que, estabelecem, através de resoluções, as ações do Setor responsável pela Habitação de Interesse Social no município, contribuindo para a construção e continuidade do processo de implantação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;

 

II — Ações de acompanhamento e avaliação direcionadas aos serviços, programas, projetos e benefícios prestados pelo setor municipal e pelas entidades e organizações que atuam com habitação de Interesse Social, e advêm da competência de formular recomendações e orientações aos integrantes da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;

 

III — O controle habitacional e o acompanhamento do gerenciamento e avaliação da Política de Habitação de Interesse Social, do Plano Local de Habitação de Interesse Social e dos recursos financeiros destinados a sua realização sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade dos serviços habitacionais para todos os destinatários da Política.

 

Seção II

Do Exercício da Competência e das Atribuições

 

Art. 13° Para o exercício de suas atribuições, o CONCIDADE solicitará os seguintes documentos e informações:

 

I — Da Secretaria Municipal de Obras:

 

Plano Local de Habitação de Interesse Social;

Relatório anual de prestação de contas do Fundo de Habitação;

Proposta orçamentária da habitação para apreciação e aprovação;

Plano de aplicação do fundo municipal, balancete mensal quando necessário, e prestação de contas ao final do exercício;

Relação das contas correntes que compõem o respectivo Fundo Municipal de Habitação (FMH);

Demonstrativos das contas bancárias sob gerenciamento do Fundo Municipal de (FMH);

Relatório anual do gerenciamento e demonstrativo sintético de execução física e financeira.

 

II — Da Secretaria de Assistência Social:

 

Plano de inserção e acompanhamento de beneficiários do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, selecionados conforme indicadores de vulnerabilidade, contendo ações, prazos e metas a serem executadas, articulado com as metas estabelecidas no Plano Local de Habitação de Interesse Social e as demais políticas pertinentes;

 

Parágrafo único. Além dos documentos elencados no inciso I, o CONCIDADE poderá requisitar outros que se fizerem necessários para o exercício de suas atribuições.

 

Capítulo IV

DOS BENEFÍCIOS OFERECIDOS PELA PMHIS

 

Seção I

Dos benefícios oferecidos pela Política Municipal de Habitação de Interesse Social

 

Art. 14° Os benefícios poderão ser ofertados nas seguintes modalidades:

 

I — Auxílio projeto e Assistência Técnica; (Projeto de Lei Municipal)

 

II — Isenções de tributos municipais;

 

III — Aluguel social (Lei Municipal Nº 2313/2013)

 

Capítulo V

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIA HABITACIONAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 15° O Programa Municipal de Melhoria Habitacional constituem provisões de proteção social, de caráter suplementar e temporário, concedidos no âmbito do SMHIS, que visam proporcionar melhorias habitacionais destinadas a indivíduos em situação de vulnerabilidade financeira e social, impossibilitados de arcar por conta própria com as condições dignas de moradia, cuja ocorrência da precariedade da unidade habitacional a torna indigna, insegura, insalubre e urgente.

 

Parágrafo único. O Programa Municipal de Melhoria Habitacional compreende auxílios habitacionais que se serão ofertados observando a capacidade financeira do FMH, cujo valor por família beneficiada se dará por ato infralegal.

 

Art. 16° Os auxílios habitacionais poderão ser ofertados nas seguintes modalidades:

 

I — Auxílio para construção de Estação Compacta para Tratamento de Esgoto, Controle e Proteção Ambiental;

 

II — Auxilio para reforma/recuperação de telhado;

 

III — Auxilio para construção/conclusão/reforma de banheiro;

 

IV — Auxilio para terraplenagem;

 

V — Auxílio caixa de água;

 

VI — Auxílio para melhorias habitacionais, em geral;

 

VII — Auxílio poste de luz e materiais de instalação elétrica para residência;

 

Art. 17° Para a concessão de auxílios habitacionais a família requerente deverá atender aos seguintes requisitos:

 

I — Estar devidamente cadastrada no sistema de cadastro da Secretaria responsável pela política de habitação municipal;

 

II — Não possuir débitos vencidos com o FMH e com o fisco municipal;

 

III — Residir no município há no mínimo 1 (um) ano, exceto em situações emergenciais de saúde, emergência ou calamidade pública, justificado em parecer social;

 

IV — Renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, exceto em situações emergências e/ou calamidade pública;

 

V — Apresentar a documentação solicitada;

 

VI — Demais requisitos definidos pelo CONCIDADE em resolução.

 

Parágrafo único. A emergência e calamidade pública é reconhecida pelo poder público como sendo uma situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, entre outros eventos da natureza, bem como desabamentos, incêndios, epidemias, ocasionando sérios danos à família ou a vida de seus integrantes e a comunidade.

 

Art. 18° Os requerentes dos auxílios habitacionais deverão apresentar requerimento solicitando os serviços junto à Secretaria de Assistência Social ou equivalente, além dos seguintes documentos:

 

I — Comprovante de Cadastro Único;

 

II — Comprovantes de renda do grupo familiar;

 

III — Comprovantes de residência do último ano ou conforme situação avaliada no inciso III do Art. 16;

 

IV — Avaliação social, através de parecer social, realizado por profissional Habilitado na área de serviço social;

 

V — Certidão negativa de débitos municipais;

 

VI — Laudo da Defesa Civil e/ou avaliação da Secretaria de Obras da Prefeitura atestando a urgência e a necessidade da reforma ou melhoria habitacional;

 

VII — Demais documentos definidos pelo CONCIDADE em resolução.

 

Seção II

Do Auxílio Para construção de Estação Compacta para Tratamento de Esgoto, Controle e Proteção Ambiental.

 

Art. 19° Auxilio para construção de Estação Compacta para Tratamento de Esgoto, Controle e Proteção Ambiental, concedido somente uma vez para cada família solicitante, será fornecido através de um Kit composto por itens definidos e regulamentados por resolução do CONCIDADE.

 

Art. 20° O auxílio para construção de fossa séptica e sumidouro, concedido somente uma vez para cada família solicitante, será composto por itens que compõem o Kit para construção de fossa séptica e sumidouro, definidos e regulamentados por resolução do CONCIDADE.

 

Seção IV

Do Auxílio para reforma/recuperação de telhados

 

Art. 21° O auxílio para reforma/recuperação de telhados será constituído por:

 

I — Telha de fibrocimento 6mm ou similar para cobertura de até 70 m² com goivo e parafusos, ripamento e cumeeira;

 

II — Mão de obra para a reforma do telhado.

 

Seção V

Do Auxílio conclusão/construção/reforma de banheiro

 

Art. 22° O auxílio conclusão/construção/reforma de banheiro, concedido somente uma vez para cada família solicitante, será constituído por:

 

I — Itens que compõem o Kit para conclusão/construção/reforma de banheiro, definidos e regulamentados por resolução do CONCIDADE, incluindo itens necessários à adequação do banheiro em casos de pessoas com deficiência ou limitação de mobilidade;

 

II — Mão de obra.

 

Seção VI

Do Auxílio Caixa d’Água

 

Art. 23° O Auxílio Caixa d’Água, concedido somente uma vez para cada família solicitante, será composto pelos seguintes itens:

 

I — Kit composto por caixa d’água e demais componentes necessários para levar água até a residência, definidos e regulamentados por resolução do CONCIDADE;

 

II — Mão de obra.

 

Parágrafo único. Os itens que a família já possuir não serão fornecidos.

 

Seção VII

Do Auxílio para melhorias habitacionais.

 

Art. 24° O auxílio para melhorias habitacionais, cabível em situações de melhorias não compreendidas nas outras modalidades de auxílio elencadas nesta lei, compreende o repasse de materiais de construção, mão de obra e transporte especializado, sendo concedido somente uma vez para cada família solicitante, definido e regulamentado por resolução do CONCIDADE, além dos critérios definidos nesta Lei.

 

Seção VIII

Auxílio para poste de luz e materiais de instalação elétrica para residência.

 

Art. 25° O auxílio para poste de luz e materiais de instalação elétrica para residência será concedido somente uma vez para cada família solicitante e será composto pelos seguintes itens:

 

I — Kit composto por poste de luz e demais componentes elétricos para levar energia elétrica até a residência, definidos e regulamentados por resolução do CONCIDADE.

 

II — Mão de obra.

 

Parágrafo único. Os itens que a família já possui não serão fornecidos.

 

Capítulo VI

PROJETOS E PROGRAMAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Seção I

Disposições gerais

 

Art. 26° À Secretaria Municipal responsável pelo Sistema de Habitação de Interesse Social compete planejar, organizar e conduzir as atividades relacionadas à Política Habitacional do Município dirigida às famílias de baixa renda, garantindo seu direito à moradia digna.

 

Art. 27° O Sistema Municipal de Habitação do Município de Paiçandu é responsável por elaborar e executar além dos auxílios habitacionais, programas e projetos habitacionais, com a finalidade de:

 

I — Propiciar melhores condições de habitação à população de baixa renda;

 

II — Fixar famílias no município;

 

III — Integrar socialmente os beneficiários.

 

Seção II

Da Inscrição no Cadastro Habitacional

 

Art. 28° Os interessados em participar dos Programas de Habitação de Interesse Social municipal, deverão inscrever-se no cadastro habitacional administrado pela Secretaria de Assistência Social, além de outros critérios específicos estabelecidos no programa.

 

Art. 29° Cada núcleo familiar terá inscrição única no cadastro habitacional.

 

§ 1.º Será considerado núcleo familiar todos os membros que dela façam parte, ou seja, a comunidade formada por indivíduos que são, ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa, conforme os critérios do CADÚNICO.

 

§ 2.º No caso de núcleos familiares conviventes, compostas por duas ou mais unidades nucleares, parentes ou não, que residem em um mesmo domicílio, mas não compartilham rendas e despesas, será permitida a inscrição no cadastro habitacional em separado.

 

§ 3.º Benefícios habitacionais de outras esferas governamentais e/ou parceiros respeitarão legislação e regras específicas.

 

Art. 30° Para realizar a inscrição no cadastro habitacional o responsável pelo núcleo familiar, deverá comprovar:

 

I — possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos;

 

II — possuir residência de forma permanente e contínua no município de Paiçandu nos últimos 12 (doze) meses;

 

III — ser brasileiro nato ou naturalizado.

 

Art. 31° No ato da inscrição no cadastro habitacional o interessado deverá apresentar a documentação obrigatória entre as quais:

 

I — carteira de identidade e CPF;

 

II — certidão de registro civil (nascimento, casamento, declaração de união estável);

 

III — carteira de trabalho ou declaração de inexistência;

 

IV — título de eleitor;

 

V — comprovante de endereço;

 

VI — comprovante de renda familiar;

 

VII — documentação pessoal dos demais membros familiares;

 

VIII — outros documentos considerados necessários para a comprovação dos itens anteriores.

 

Parágrafo único. Considera-se tempo de residência no município de Paiçandu, aquele comprovado através de atendimento em serviços públicos, tais como frequência em estabelecimento de ensino municipal ou estadual; na rede municipal de saúde ou assistência social.

 

Art. 32° A inscrição no cadastro habitacional será válido por 01 (um) ano, sendo responsabilidade do interessado revalidá-lo, atualizando as informações prestadas, sempre que houverem alterações.

 

Parágrafo único. Somente poderá revalidar e atualizar a inscrição no cadastro habitacional o responsável pelo núcleo familiar, presencialmente, munido de documentação pessoal, e no seu impedimento, curador ou procurador legalmente constituído para este fim.

 

Seção III

Dos critérios para acesso aos Programas de Habitação de Interesse Social

 

Art. 33° Para acessar aos Programas de Habitação de Interesse Social, o interessado deverá atender aos seguintes critérios:

 

I — Residir no Município há pelo menos 12 (doze) meses;

 

II — Possuir renda familiar bruta de até 02 (dois) salários mínimos, exceto renda especificada em programas de outras esferas;

 

III — Não possuir imóveis;

 

IV — Possuir inscrição atualizada no Cadastro Habitacional;

 

V — Não ter sido beneficiado anteriormente em Programas Habitacionais de Interesse Social promovidos pelo Município, do Estado ou União; ou ter tido acesso a imóvel, advindo destes programas através de alienação particular; desde que o valor do auxílio concedido anteriormente não ultrapasse o valor estabelecido no parágrafo único do art. 14 desta lei.

 

VI — Atender aos demais critérios estabelecidos pelo programa ou CONCIDADE.

 

§ 1.º Em caso de programas subsidiados por outras esferas governamentais, ou entidades público privado, o teto máximo para o critério de renda poderá ser alterado com vistas a se adequar às exigências do financiador.

 

§ 2.º Para efeito do inciso V deste artigo, compreende-se que ambos os cônjuges/companheiros não poderão ter sido beneficiados com Programas de Habitação de Interesse Social em qualquer esfera governamental.

 

Art. 34° O acesso ao Programa de Habitação de Interesse Social municipal ficará condicionado à análise dos documentos apresentados, bem como de avaliação social favorável emitido por Assistente Social, lotado na Secretaria de Assistência Social.

 

Parágrafo único. É imprescindível para emissão da avaliação social a apresentação dos documentos comprobatórios referentes às informações prestadas.

 

Art. 35° Atendidos os critérios estabelecidos por esta Lei, a admissão nos Programas de Habitação de Interesse Social se dará por ato fundamentado da Secretaria responsável pela Política Municipal de Habitação de Interesse Social, ficando o CONCIDADE, responsável pela fiscalização.

 

Art. 36° A lista de famílias cadastradas e habilitadas para participarem do programa específico, assim como a classificação e agrupamento de grupos prioritários passarão por apreciação do CONCIDADE, de acordo com critérios definidos no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, salvo critério específico do programa.

 

Parágrafo único. As unidades serão distribuídas proporcionalmente, ao grupo em que a família está inserida, por meio definido conforme critérios do programa, respeitando o Edital de Divulgação dos Critérios para Habilitação e Seleção de munícipes para programas habitacionais.

 

Capítulo VII

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 37° Esta Lei será implementada em consonância com a Política Municipal, Estadual e Nacional de Habitação e com o Sistema Municipal de Habitação, na forma definida pelo Ministério das Cidades e pelo município.

 

Art. 38° Caberá ao CONCIDADE regulamentar situações não especificadas nesta lei.

 

Art. 39° As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 40° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de julho do ano de 222.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:79783B09