ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3062/2021

Súmula - Dispõe sobre a política de controle da população animal de cães e gatos no Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

Autoria: Vereadora DEISI MEDEIROS

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a política de controle de população animal, particularmente sobre ações específicas de cuidados e controle de natalidade de caninos e felinos, como função de saúde pública, a ser realizada pelo poder público municipal ou por pessoa jurídica.

 

§ 1º O cumprimento de medidas que dispõe esta Lei, executadas discricionariamente pelo Poder Executivo, efetuar-se-á por meio de seus órgãos competentes, podendo, de forma total ou parcial, ocorrer sob forma de cooperação com Organizações não Governamentais, Organizações da Sociedade Civil.

 

§ 2º As Organizações de que trata o § 1º precisam estar devidamente registradas há mais de um ano e exercendo suas atividades de proteção animal dentro dos princípios básicos de prevenção e controle.

 

Art. 2º - Institui-se o cadastro de controle de natalidade animal no município, gerenciado por órgão competente da municipalidade, visando a realização de listagem e triagem de animais, por família, atendidos por esta política municipal e maior organização na destinação dos mesmos aos procedimentos.

 

§ 1º O cadastro tratado no presente artigo não são obrigatórios para os animais de rua, salvo se possível.

 

§ 2º Os animais de rua que sejam adotados, passam a fazer parte da listagem tratada no presente artigo, com nome de seus adotantes para efetivo controle de retirada destes da rua.

 

Art. 3º - Os serviços e procedimentos que garantem o controle da população animal de caninos e felinos abrangem as seguintes ações:

 

I - animais de rua/não domiciliados: apreensão pelo órgão competente, encaminhamento ao procedimento e estímulo à adoção;

 

II - animais pertencentes à famílias de baixa renda: cadastro, direcionamento à castração e/ou procedimento mais adequado, sendo devolvida à família na unidade do órgão competente;

 

III - animais em geral: Conscientização e orientação da população.

 

§ 1º O estímulo à adoção tratado no presente artigo poderá ocorrer por meio de divulgação em redes sociais e por parte da própria população, em conjunto com as Organizações não governamentais;

 

§ 2º No caso dos animais pertencentes às famílias de baixa renda, esta que será responsável pelo direcionamento do animal até o órgão competente e seu respectivo resgate, salvo, no caso de disponibilidade, de ações de ONGs ou da população em geral.

 

Art. 4º - Visando o cumprimento e a execução da Política de Controle da população animal tratada na presente Lei será realizada permanentemente:

 

I - Campanhas informativas que visem à conscientização para o cuidado com o animal de forma a estimular a adoção, bem como fomentar a redução do abandono e da taxa populacional do animal de rua, levando em consideração que todos são animais sencientes.

 

II - Campanhas para esclarecimento aos proprietários de animais, dos meios corretos de manutenção e posse responsável dos mesmos, bem como da divulgação dos dispositivos desta política municipal e dos procedimentos que visem a sua fiel execução:

 

a) No caso de animais de rua, a campanha para esclarecimento será direcionada à população em geral para que comunique ao órgão responsável da municipalidade, visando à apreensão do mesmo;

 

b) No caso de animais domiciliados, a campanha compreenderá a prioridade do cadastro à famílias de baixa renda, podendo neste caso as Organizações civis auxiliar a municipalidade, tanto no encaminhamento do cadastro, como na destinação do animal até o órgão competente.

 

III - No caso de controle de natalidade, comunicação à população em geral sobre os períodos abertos aos encaminhamentos, respeitando uma quantidade de procedimentos num período trimestral durante o ano, em respaldo pela clínica que realiza o procedimento.

 

§ 1º Os encaminhamentos respeitarão a ordem de cadastro no caso dos animais domiciliados, dando prioridade aos animais que são identificados como em situação de abandono e convívio na rua;

 

§ 2º As campanhas e comunicações poderão ocorrer por meio de canais de comunicação escrita ou falada, redes sociais, mídias locais e regionais, tendo como foco a parceria, cooperação e pro atividade de todos os setores (indústrias, empresas, comércio, entidades sem fins lucrativos, governo e sociedade).

 

Art. 5º - Somente serão encaminhados à castração sem custo, animais de ruas ou de familiares com baixa renda cuja renda familiar mensal seja de até três salários mínimos e per capita de 1/2 (meio) salário mínimo.

 

Art. 6º - O cadastro de animais passado pelos procedimentos de controle de natalidade populacional, pode servir de instrumento para posteriores adequações quanto aos sistemas de registros animais que venham a existir no município.

 

Art. 7º - O Poder Executivo, regulamentará dentro de 60 dias os dispositivos necessários a execução desta Lei, não impedindo sua vigência a partir de sua publicação.

 

Art. 8º -Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2021.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:797B96DC