ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2457 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
A CÂMARA DE VEREADDORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei institui política de cotas raciais no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Pitanga.
Art. 2º Nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos e nas seleções públicas para preenchimento de funções públicas, devem ser reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas.
§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas por cargo, emprego ou função no certame for igual ou superior a 3 (três).
§ 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 3º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos e seleções públicas, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo, emprego e função oferecidos.
§ 4º A observância do percentual de vagas reservadas aos negros dar-se-á durante todo o período de validade do certame e aplicar-se-á a todos os cargos, empregos e funções oferecidos no edital de abertura e/ou que surgirem durante a vigência do concurso ou seleção pública.
Art. 3º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e que, pelo fenótipo, são assim vistos e reconhecidos como tal pela sociedade.
§ 1º Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa.
§ 2º Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do certame e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§ 3º Não comprovada má-fé, na declaração de que trata este artigo, o candidato será eliminado da lista de cotistas e passará a concorrer, exclusivamente, nas vagas oferecidas para ampla concorrência.
Art. 4º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
§ 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§ 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
§ 3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 5º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
Art. 6º As disposições desta Lei não se aplicam aos concursos públicos e seleções públicas cujos editais de abertura foram publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 28 de fevereiro de 2023.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:797C1817