ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2.715, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O procedimento de adjudicação de bens móveis e imóveis penhorados em ações judiciais propostas pelo Município de Matinhos, bem como de dação em pagamento em bens imóveis para a extinção de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, será realizado em conformidade com o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO II – DA DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS
Art. 2º Os créditos do Município, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser extintos mediante dação em pagamento em bens imóveis localizados preferencialmente no território do Município de Matinhos.
Art. 3º A dação em pagamento em bens imóveis deve abranger a totalidade do crédito que se pretende liquidar, com juros, multa e honorários advocatícios nos casos em que houver cobrança judicial ou extrajudicial, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado.
Art. 4º Somente será autorizada a dação em pagamento em bens imóveis:
I - cujo domínio esteja regularmente inscrito em nome do devedor ou dos terceiros anuentes junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente;
II - que estejam sob a posse direta do proprietário, devedor ou terceiros anuentes;
III - que esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus, exceto de garantia ou penhora estabelecida em favor do Município de Matinhos;
IV – que não tenha possuidor com direito à aquisição da propriedade por meio de usucapião;
§ 1º A disposições deste artigo não se aplicam nos casos de dação em pagamento referente a áreas em que o Município de Matinhos tenha interesse em promover a Regularização Fundiária Urbana (REURB), proporcionando segurança jurídica e dignidade aos moradores.
§ 2º Não serão aceitos os imóveis de difícil alienação, inservíveis ou que não atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência a serem aferidos pela Administração Pública.
Art. 5º Caso o crédito que se pretenda extinguir esteja em discussão judicial, o devedor deverá, cumulativamente:
I - desistir das impugnações, defesas, recursos ou ações judiciais que tenham por objeto os créditos que serão quitados;
II - renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as suas impugnações, defesas, recursos ou ações judiciais;
III - promover a quitação das custas judiciais e das despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios das ações judiciais e medidas extrajudiciais que versem sobre os créditos que serão liquidados.
§ 1º O deferimento do pleito ficará condicionada ao reconhecimento da dívida pelo devedor.
§ 2º Na hipótese em que o bem ofertado for avaliado em montante inferior ao valor consolidado do crédito, eventuais depósitos judiciais vinculados serão automaticamente convertidos em renda do Município até o limite necessário para a quitação.
Art. 6º O requerimento de dação em pagamento será apresentado perante a Secretaria Municipal de Finanças, que determinará a abertura de processo administrativo e deverá ser instruído com:
I - requerimento formalizado indicando os créditos a serem objeto da dação, assinado pelo devedor ou representante legal;
II - cópia do instrumento constitutivo da pessoa jurídica ou documento de identificação da pessoa física;
III - instrumento de mandato com poderes expressos para os fins desta Lei, quando for o caso;
IV - certidão de matrícula ou transcrição do imóvel expedida há menos de 30 (trinta) dias pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
V - certidão de ônus e ações expedida há menos de 30 (trinta) dias pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
VI - certidão de ações reais e pessoais ou reipersecutórias expedida há menos de 30 (trinta) dias pelo Cartório Distribuidor da Comarca;
VII - tratando-se de imóvel urbano, declaração de quitação dos demais encargos sobre o imóvel;
VIII - tratando-se de imóvel rural, certidão de quitação do Imposto Territorial Rural (ITR) e de inexistência de passivos ambientais;
IX - laudo de avaliação técnica particular do bem imóvel;
X - certidões cíveis, criminais e trabalhistas, federais e estaduais, do domicílio do devedor e do lugar da situação do imóvel;
XI - declaração firmada pelo devedor atestando estar na posse direta do bem oferecido;
XII - declaração firmada pelo devedor atestando que sobre o imóvel não existe possuidor com direito à aquisição da propriedade por meio de usucapião ou a qualquer título, sob pena de evicção.
Parágrafo único. O laudo particular servirá apenas para a identificação do imóvel e como parâmetro inicial, não prevalecendo sobre o laudo a ser elaborado por órgão ou comissão oficial do Município.
Art. 7º Recebido o requerimento, o processo administrativo seguirá o seguinte trâmite:
I - a Procuradoria-Geral do Município fará análise preliminar de viabilidade jurídica do pedido e, em caso de créditos ajuizados, se manifestará sobre a conveniência da proposta;
II - após parecer favorável da Procuradoria-Geral, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, que divulgará internamente a existência do imóvel disponível e aguardará a manifestação de interesse por parte de outras Secretarias ou órgãos da Administração Municipal no prazo de 10 (dez) dias úteis;
III - havendo interesse, o órgão interessado deverá encaminhar manifestação escrita, expedida por seu dirigente máximo, atestando ciência das condições do imóvel, acompanhada de declaração de disponibilidade orçamentária para a aquisição;
IV - o processo seguirá para a Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis, que realizará a avaliação oficial do bem. Este laudo prevalecerá sobre qualquer outro;
V - a Secretaria Municipal de Finanças se manifestará conclusivamente sobre a disponibilidade orçamentária, considerado o valor do crédito a ser extinto;
VI - atendidos os trâmites, o processo será submetido à decisão final do Prefeito Municipal;
VII - autorizada a dação pelo Prefeito, o devedor será intimado para ciência do deferimento e do valor da avaliação oficial, dispondo do prazo de 30 (trinta) dias úteis para, sob pena de cancelamento da proposta:
a) comprovar o atendimento do art. 5º desta Lei;
b) complementar eventual diferença entre o valor do crédito e o valor do bem, mediante pagamento à vista em dinheiro;
c) apresentar termo de renúncia a direito de ressarcimento de qualquer diferença, caso a avaliação oficial seja superior ao crédito.
§ 1º Caso discorde do valor atribuído ao imóvel pela avaliação oficial, o devedor poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar pedido de revisão devidamente fundamentado.
§ 2º Cumpridas todas as exigências, a Secretaria Municipal de Finanças efetuará o recolhimento contábil do valor correspondente à dação.
Art. 8º A extinção dos créditos está condicionada ao cumprimento prévio de todos os requisitos previstos nesta Lei e ocorrerá após a lavratura da escritura de dação em pagamento e o seu respectivo registro na matrícula do imóvel, com a efetiva imissão na posse do bem pelo Município.
Parágrafo único. O devedor arcará com todos os custos de avaliação e de transferência do imóvel ao patrimônio do Município, incluindo despesas com cartório, registro e demais certidões indispensáveis ao ato.
Art. 9º A proposta de dação em pagamento, antes de sua aceitação final pelo Município, não suspende a exigibilidade do crédito nem impede o prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial da dívida.
Art. 10. Se, por qualquer motivo, não for aperfeiçoada a incorporação do imóvel ao patrimônio do Município, ou se houver evicção após a incorporação, a dação será desfeita e cancelados todos os seus efeitos.
CAPÍTULO III DA ADJUDICAÇÃO JUDICIAL
Art. 11. Nas ações de execução fiscal movidas pelo Município de Matinhos, poderá ser requerida a adjudicação de bens móveis ou imóveis penhorados nos autos, quando houver manifestado interesse de órgão da Administração Municipal e atendidos os demais requisitos previstos nesta Lei.
Art. 12. O Procurador Municipal responsável pelo processo, entendendo pela possibilidade de interesse na adjudicação de um bem penhorado, comunicará a Secretaria Municipal para que divulgue internamente a disponibilidade do bem.
§ 1º O órgão municipal interessado deverá encaminhar à Procuradoria-Geral do Município, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestação escrita, expedida por seu dirigente máximo, atestando ciência das condições do bem e acompanhada de declaração de disponibilidade orçamentária e financeira para eventual depósito de diferença de valor, bem como autorização do chefe do executivo.
§ 2º Apresentada a manifestação de interesse, o Procurador responsável adotará as medidas judiciais para a adjudicação do bem pelo valor da avaliação judicial.
§ 3º Nos casos em que a última avaliação judicial do bem tenha sido realizada há mais de 06 (seis) meses, a adjudicação somente poderá ser requerida após a realização de nova avaliação judicial.
Art. 13. Adjudicado o bem, a Procuradoria-Geral do Município encaminhará o processo à Secretaria de Finanças para a baixa ou abatimento da dívida, cuja data de referência será a do auto de adjudicação.
Art. 14. Tratando-se de bem imóvel, além das exigências previstas nos artigos anteriores, a adjudicação deverá ser precedida de avaliação do bem pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis e de manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo atestando a possibilidade de incorporação do imóvel ao patrimônio público e autorização da autoridade máxima do poder executivo.
Art. 15. Caso o valor do bem adjudicado seja superior ao montante atualizado da dívida, caberá ao órgão interessado arcar com o depósito da diferença, na forma da decisão judicial que deferir o ato.
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Por intermédio de decreto, o Chefe do Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Matinhos, 16 de outubro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:7981ADBA