ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.202/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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05.000 |
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE |
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05.001 |
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA |
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20.606.0008.1.002 |
Aquisição de Patrulha Mecanizada |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
3.00.883 |
237.129,24 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.00.883 |
49.370,76 |
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TOTAL |
286.500,00 |
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Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 49.370,76 (quarenta e nove mil e trezentos e setenta reais e setenta e seis centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
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2.4.1.4.53.0.1.05.00.00.00.00 |
1.00.883 |
Repasse Convênio nº 957259/2024 – Aquisição Equipamento Agrícola |
49.370,76 |
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TOTAL |
49.370,76 |
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II – O valor de R$ 237.129,24 (Duzentos e trinta e sete mil e cento e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos) de superavit financeiro da seguinte fonte de recuro:
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ID/USO/FONTE |
Descrição |
VALOR |
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3.00.883 |
Convênio MAPA nº 957259 |
237.129,24 |
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TOTAL |
237.129,24 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de março de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:7983EE66