ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1285/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa Banco de Rações para Animais no município de Balsa Nova, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas – organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes cadastrados junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, bem como às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade social definidas conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pessoas portadoras de indícios de transtorno de acumulação de animais segundo avaliação técnica multidisciplinar.
Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sob a coordenação da área técnica, organizar e estruturar o Banco de Rações para Animais, fornecendo apoio administrativo, técnico e operacional, a fiscalização a ser exercida, bem como gerenciar o cadastramento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias.
Art. 3º. Fica proibida a comercialização dos alimentos recebidos e doados pelo Banco de Rações para Animais.
Art. 4º. São finalidades do Banco de Rações para Animais no Município:
I – proceder o recebimento e armazenamento de produtos de gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de:
doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados a animais;
doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
doações obtidas por projetos de patrocínio;
doação de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
II - efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada, para:
Organizações não governamentais (ONGs) ligadas à causa animal, devidamente instituídas e cadastradas junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
protetores independentes cadastrados junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade social que possuam cadastro aprovado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e que possuam animais de companhia;
pessoas portadoras de indícios de transtorno de acumulação de animais de acordo com a avaliação técnica multidisciplinar quanto à necessidade de recebimento de ração.
Parágrafo único. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.
Art. 5º. Os produtos fornecidos deverão estar em perfeitas condições de embalagens, invioladas, aptos para a pronta disponibilização aos animais e dentro dos prazos de validade, sendo que os itens não condizentes com estas caraterísticas serão rejeitados.
Art. 6º. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo ou Resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 2 de dezembro de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:7986FEEB