ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 800 DE 15 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 800 DE 15 DE MARÇO DE 2023.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação, superávit financeiro e excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2023, no valor de R$ 269.445,80 (duzentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2023, até o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.2062 - Apoio Intersetorial às famílias com gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 45.000,00

Conta Despesa: 2841EA

Fonte: 833 (Apoio e fortalecimento ao acompanhamento intersetorial as famílias com gestantes)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.2062 - Apoio Intersetorial às famílias com gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 10.000,00

Conta Despesa: 2842EA

Fonte: 833 (Apoio e fortalecimento ao acompanhamento intersetorial as famílias com gestantes)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.2062 - Apoio Intersetorial às famílias com gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 20.181,22

Conta Despesa: 2843EA

Fonte: 833 (Apoio e fortalecimento ao acompanhamento intersetorial as famílias com gestantes)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.2062 - Apoio Intersetorial às famílias com gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 9.818,78

Conta Despesa: 2843

Fonte: 833 (Apoio e fortalecimento ao acompanhamento intersetorial as famílias com gestantes)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

833

R$ 75.181,22

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DO RECURSO Rendimentos bancários

VALOR

833

1.3.2.1.01.01.04.16.00.00.00

Rendimentos - fonte 833

R$ 9.818,78

TOTAL

 

 

R$ 85.000,00

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2023, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

004 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

08.241.0007.2063 - Incentivo de garantia de direitos a pessoa idosa

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 15.000,00

Conta Despesa: 3101EA

Fonte: 900 (Incentivo - Direitos da Pessoa Idosa)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

004 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

08.241.0007.2063 - Incentivo de garantia de direitos a pessoa idosa

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 10.202,83

Conta Despesa: 3102EA

Fonte: 900 (Incentivo - Direitos da Pessoa Idosa)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

004 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

08.241.0007.2063 - Incentivo de garantia de direitos a pessoa idosa

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 4.797,17

Conta Despesa: 3102

Fonte: 900 (Incentivo - Direitos da Pessoa Idosa)

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

900

R$ 25.202,83

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DO RECURSO Rendimentos bancários

VALOR

900

1.3.2.1.01.01.04.09.00.00.00

Rendimentos - fonte 900

R$ 4.797,17

TOTAL

 

 

R$ 30.000,00

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2023, até o valor de R$ 48.462,89 (quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2013 - Manutenção das atividades de educação com recursos livres 5% e 25%

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 12.115,71

Conta Despesa: 911EA

Fonte: 1056 (Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - art. 5º, Inciso V)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2013 - Manutenção das atividades de educação com recursos livres 5% e 25%

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 36.347,18

Conta Despesa: 912EA

Fonte: 1057 (Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - art. 5º, Inciso V)

 

Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

1056

R$ 12.115,71

1057

R$ 36.347,18

TOTAL

R$ 48.462,89

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2023, até o valor de R$ 43.967,59 (quarenta e três mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0006.2064 - Custeio estadual resolução 96/2022 e 775/2022 - Média complexidade ambulatorial

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 43.967,59

Conta Despesa: 1481EA

Fonte: 493 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

Art. 8º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

493

R$ 43.967,59

 

Art. 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2023, até o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2065 - Devolução de Recursos da Reforma da UBS - Resolução 784/2019 ambulatorial

4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 21.000,00

Conta Despesa: 1482EA

Fonte: 517 (Bloco de investimento na rede de serviços públicos em saúde)

 

Art. 10º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

517

R$ 21.000,00

 

Art. 11º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2023, até o valor de R$ 2.758,32 (dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0008.2052 - Manutenção das atividades da agricultura

3.3.71.70.00.00 - Rateio pela participação em Consórcio Público

Valor: R$ 2.758,32

Conta Despesa: 3201

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

Art. 12º - Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o cancelamento das dotações abaixo:

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0008.2051 - Incentivo à agricultura familiar

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou serviço para distribuição gratuita

Valor: R$ 2.758,32

Conta Despesa: 3160

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

Art. 13º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2023, até o valor de R$ 38.257,00 (trinta e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2066 - Devolução de Recursos FEAS

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 11,13

Conta Despesa: 2361EA

Fonte: 791 (Incentivo Família Paranaense IV)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2066 - Devolução de Recursos FEAS

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 2,87

Conta Despesa: 2361

Fonte: 791 (Incentivo Família Paranaense IV)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2066 - Devolução de Recursos FEAS

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 124,00

Conta Despesa: 2362EA

Fonte: 808 (Incentivo Família Paranaense VI)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2066 - Devolução de Recursos FEAS

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 20,00

Conta Despesa: 2362

Fonte: 808 (Incentivo Família Paranaense VI)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2066 - Devolução de Recursos FEAS

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 4,54

Conta Despesa: 2363EA

Fonte: 1021 (FEAS - Fundo Estadual de assistência social – Incentivo Benefício Eventual Covid)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2066 - Devolução de Recursos FEAS

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 1,46

Conta Despesa: 2363

Fonte: 1021 (FEAS - Fundo Estadual de assistência social – Incentivo Benefício Eventual Covid)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2066 - Devolução de Recursos FEAS

4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 32.702,69

Conta Despesa: 2364EA

Fonte: 807 (Incentivo a pessoa com deficiência PCD III DEL. 114/2018 - Aquisição de veículo)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2066 - Devolução de Recursos FEAS

4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 4.297,31

Conta Despesa: 2364

Fonte: 807 (Incentivo a pessoa com deficiência PCD III DEL. 114/2018 - Aquisição de veículo)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.2067 - Devolução de Recursos FIA

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 417,15

Conta Despesa: 2365EA

Fonte: 802 (Serviço, convivência e fortalecimento de vínculos)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.2067 - Devolução de Recursos FIA

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 82,85

Conta Despesa: 2365

Fonte: 802 (Serviço, convivência e fortalecimento de vínculos)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.2067 - Devolução de Recursos FIA

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 288,09

Conta Despesa: 2366EA

Fonte: 803 (Fia Conselho Tutelar)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.2067 - Devolução de Recursos FIA

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 41,91

Conta Despesa: 2366

Fonte: 803 (Fia Conselho Tutelar)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.2067 - Devolução de Recursos FIA

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 208,74

Conta Despesa: 2367EA

Fonte: 815 (Incentivo CMDCA - CEDCA 84/2019)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.2067 - Devolução de Recursos FIA

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 41,26

Conta Despesa: 2367

Fonte: 815 (Incentivo CMDCA - CEDCA 84/2019)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.2067 - Devolução de Recursos FIA

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 11,05

Conta Despesa: 2368EA

Fonte: 1021 (FEAS - Fundo Estadual de assistência social – Incentivo Benefício Eventual Covid)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 - FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0007.2067 - Devolução de Recursos FIA

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 1,95

Conta Despesa: 2368

Fonte: 1021 (FEAS - Fundo Estadual de assistência social – Incentivo Benefício Eventual Covid)

 

Art. 14º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

791

R$ 11,13

808

R$ 124,00

1021

R$ 15,59

802

R$ 417,15

803

R$ 288,09

815

R$ 208,74

807

R$ 32.702,69

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DO RECURSO Rendimentos bancários

VALOR

791

1.3.2.1.01.0.1.04.14.00.00.00

Rendimentos - fonte 791

R$ 2,87

808

1.3.2.1.01.0.1.04.15.00.00.00

Rendimentos - fonte 808

R$ 20,00

1021

1.3.2.1.01.0.1.04.08.00.00.00

Rendimentos - fonte 1021

R$ 3,41

802

1.3.2.1.01.0.1.04.10.00.00.00

Rendimentos - fonte 802

R$ 82,85

803

1.3.2.1.01.0.1.04.11.00.00.00

Rendimentos - fonte 803

R$ 41,91

815

1.3.2.1.01.0.1.04.13.00.00.00

Rendimentos - fonte 815

R$ 41,26

807

1.3.2.1.01.0.1.04.12.00.00.00

Rendimentos - fonte 807

R$ 4.297,31

TOTAL

 

 

R$ 38.257,00

 

Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 15 de março de 2023.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:798A39EC