ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 093/2021
LEI Nº 093/2021.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM ATRIBUIDAS POR LEI, SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município.
I – Lote nº 74-Remanescente, Subdivisão do Lote nº 74, Gleba nº 20, da quadra nº 32 (Trinta e Dois), situado na cidade de São Pedro do Paraná, Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 19.517,00 Metros Quadrados, dentro das seguintes dividas, metragens e confrontações:- “Partindo de um marco cravado na divisa do Lote 1 desta subdivisão, segue em linha reta e seca, confrontando com Rua Projetada A, numa distancia de 214,47 metros e com Azimute de 18º27’, até c chegar em um marco cravado na divisa de Terras de Antônio Jorge Crespiho, deflete a esquerda, e segue confrontando com Terras de Antonio Jorge Crespilho numa distancia de 69,06 metros e com Azimute de 288º10’, até chegar em um marco cravado na margem da Estrada que liga a Cidade de São Pedro do Paraná a Pousadas; deste deflete a esquerda e segue confrontando com a referida estrada, com uma distancia de 209,00 metros e com Azimute de 217º34’, até chegar a outro marco cravado na margem desta estrada; deste deflete a esquerda e segue ainda nesta confrontação, com uma distância de 17,00 metros e com azimute de 203º48’, até chegar em um marco cravado na divisa do Lote 9 desta subdivisão; deste deflete novamente a esquerda e segue confrontando com os lotes Nºs 9,8,7,6,5,4,3,2 e 1, desta subdivisão, numa distancia de 139,08 metros, até ao ponto de partida desta descrição”. Tudo de conformidade com Mapa e Memorial descritivos elaborados pelo Engenheiro Civil Marcelo de Lima Machado, CREA-PR nº 61.896-D. Matrícula nº 30.473, livro nº2-RG, Ficha nº 1 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda-PR.
II – Lote A-1 urbano, da subdivisão do lote “A”, desmembrado do imóvel constituído da 4ª parte da subdivisão de uma área maior, situado no Distrito de Porto São José, Município de São Pedro do Paraná, Comarca de Loanda-Estado do Paraná com a área de 10.691,00 metros quadrados, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações:- “Partindo do marco 01 nas coordenadas X=276932,2085 e Y=7485924,5628, segue no rumo SE 84º49’00NW, confrontando com o Lote nº A-2, desta subdivisão, numa distancia de 136,00 metros, até o marco 02, deste deflete e segue a esquerda no rumo NW 33º29’12” SE, confrontando com o Lote A-Remanescente desta subdivisão, numa distancia de 108,26 metros, até o marco 03, deste deflete e segue a esquerda no rumo NW 48º00’44”SE, confrontando com área de Preservação Permanente, numa distancia de 91,02 metros até o marco 04, deste deflete e segue a esquerda no rumo SW 10º51’NE, confrontando com Lote A-3, desta subdivisão e com Áreas do Distrito de Porto São José, numa distancia de 139,13 metros até encontrar o marco 01, ponto inicial desta descrição. Tudo de conformidade com Mapa e Memorial descritivos elaborados pelo Engenheiro Civil Marcelo de Lima Machado, CREA-PR nº 61.896-D. Matrícula nº 30.609, livro nº2-RG, Ficha nº 1 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda-PR.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 6º - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal n.º 13.303/16, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Casa Verde Amarela, com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR.
Artigo 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições contrárias.
Paço Municipal de São Pedro do Paraná em 03 de dezembro de 2021.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:798AC21C