ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1194/2022
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado a inciso V e VI do artigo 2º da Lei Municipal nº 588/2005, que passará a viger com a seguinte redação:
V. A situação emergencial como, incêndio, danos à estrutura de residências ocasionadas por vendavais, chuva de granizo, pelo trajeto de águas pluviais excedente (enxurradas), terá um auxílio para reconstrução, de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será pago pelo Município.
VI. Para se enquadrar no programa, a família a ser atendida deverá estar inserida nos programas social do Governo Federal, e obter parecer favorável de assistente social.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo alcançar ocorrências pretéritas recentes, ainda não solucionadas pelos munícipes.
Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 28 de junho de 2022.
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
Código Identificador:798DA551