ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 095/2026

Súmula: Institui o Programa Municipal de Reconhecimento e Disseminação de Boas Práticas Pedagógicas e de Gestão de Santa Maria do Oeste – PR e aprova seu Regulamento.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 748/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Santa Maria do Oeste – PMA-SMO;

CONSIDERANDO especialmente os arts. 11, inciso XI, 18, inciso XI, 42, 43 e 44 da Lei Municipal nº 748/2026, que preveem a identificação, o reconhecimento, a valorização, a sistematização e a disseminação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas;

CONSIDERANDO a importância de valorizar os profissionais da educação e compartilhar experiências que contribuam para a alfabetização, a consolidação e a recomposição das aprendizagens;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Reconhecimento e Disseminação de Boas Práticas Pedagógicas e de Gestão, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria do Oeste – PR.

Art. 2º Fica aprovado o Regulamento e seus anexos, que estabelecem objetivos, público contemplado, critérios, indicadores, procedimentos de inscrição, avaliação, reconhecimento, premiação e disseminação das práticas.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação do Programa, pela organização dos registros e pela guarda das evidências de sua execução.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Maria do Oeste – PR, 13 de novembro de 2026.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO E

DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DE GESTÃO – 2026

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Programa Municipal de Reconhecimento e Disseminação de Boas Práticas Pedagógicas e de Gestão – 2026, instituído pela Secretaria Municipal de Educação de Santa Maria do Oeste – PR, em consonância com a Lei Municipal nº 748/2026, tem por finalidade identificar, reconhecer, valorizar, sistematizar e disseminar experiências desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino que contribuam para a melhoria da alfabetização, da consolidação das aprendizagens e da recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Art. 2º O Programa constitui ação institucional de valorização dos profissionais da educação e de fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização, com caráter formativo, colaborativo e de melhoria contínua.

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, considera-se boa prática a experiência efetivamente desenvolvida no contexto escolar ou na gestão educacional, planejada intencionalmente, fundamentada em necessidades identificadas e acompanhada por registros ou evidências de sua realização e de suas contribuições para o processo de ensino e aprendizagem.

Art. 4º O Programa observará os princípios da equidade, inclusão, respeito à diversidade, valorização profissional, autonomia pedagógica, uso de evidências educacionais e centralidade da aprendizagem.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

Art. 5º São objetivos do Programa:

I – reconhecer e valorizar professores, equipes pedagógicas, equipes gestoras, unidades escolares e equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação;

II – incentivar o planejamento, o registro, a reflexão e a avaliação das práticas pedagógicas e de gestão;

III – identificar experiências que contribuam para a alfabetização, a leitura, a escrita, a fluência leitora, a compreensão e o letramento matemático;

IV – valorizar estratégias de identificação precoce das dificuldades e de intervenção e recomposição das aprendizagens;

V – promover a troca de experiências entre profissionais e unidades escolares;

VI – disseminar práticas que possam ser adaptadas a diferentes turmas e contextos, respeitadas as especificidades de cada unidade;

VII – produzir e preservar evidências que subsidiem o acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

CAPÍTULO III – DO PÚBLICO CONTEMPLADO E DAS CATEGORIAS

Art. 6º Poderão participar do Programa os professores, equipes pedagógicas, equipes gestoras, unidades escolares e equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação, mediante apresentação de práticas desenvolvidas no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

Art. 7º As práticas poderão ser inscritas nas seguintes categorias:

I – Alfabetização e apropriação do sistema de escrita alfabética;

II – Leitura, literatura, fluência e compreensão leitora;

III – Escrita e produção textual;

IV – Letramento matemático e desenvolvimento das aprendizagens matemáticas;

V – Intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

VI – Educação inclusiva, acessibilidade e estratégias diferenciadas;

VII – Gestão pedagógica, acompanhamento da aprendizagem e uso de dados e evidências;

VIII – Participação das famílias e mobilização da comunidade escolar.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá agrupar categorias, conforme o número e a natureza das práticas inscritas, sem alterar os critérios de avaliação previstos neste Regulamento.

CAPÍTULO IV – DAS INSCRIÇÕES E DOS DOCUMENTOS

Art. 8º Cada unidade escolar deverá encaminhar, no mínimo, 2 (duas) e, no máximo, 4 (quatro) práticas, observadas as orientações e os prazos divulgados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º As inscrições serão organizadas pelas equipes pedagógicas das unidades escolares, que orientarão os profissionais, apoiarão a sistematização das experiências e encaminharão as propostas à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10º Cada prática deverá apresentar, no mínimo:

I – título da prática e categoria;

II – identificação da unidade escolar e dos profissionais responsáveis;

III – público atendido e etapa/ano/turma;

IV – situação-problema ou necessidade de aprendizagem que motivou a prática;

V – objetivos;

VI – descrição das estratégias, metodologias, recursos e período de realização;

VII – indicadores utilizados para acompanhar a prática;

VIII – resultados observados e contribuições para a aprendizagem;

IX – evidências, tais como planejamentos, atividades, instrumentos de avaliação, registros de acompanhamento, produções dos estudantes, relatórios e fotografias, quando cabíveis;

X – possibilidade de continuidade, adaptação ou compartilhamento da experiência.

Art. 11º As informações apresentadas deverão ser verdadeiras e corresponder a experiências efetivamente desenvolvidas. O uso de imagens, nomes ou informações que permitam identificar estudantes deverá observar as autorizações necessárias e a legislação de proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO V – DOS CRITÉRIOS E INDICADORES DE AVALIAÇÃO

Art. 12º As práticas serão analisadas por Comissão de Avaliação designada pela Secretaria Municipal de Educação, considerando os critérios e indicadores objetivos estabelecidos neste Regulamento.

Art. 13º A avaliação terá pontuação máxima de 100 (cem) pontos, distribuída da seguinte forma:

CRITÉRIO

INDICADORES CONSIDERADOS

PONTUAÇÃO

1. Relevância e alinhamento

A prática responde a uma necessidade identificada e está relacionada à alfabetização, consolidação ou recomposição das aprendizagens.

0 a 20

2. Planejamento e intencionalidade

Apresenta objetivos claros, planejamento, coerência entre necessidade, objetivos e estratégias.

0 a 15

3. Estratégias pedagógicas

Descreve metodologias, recursos e ações adequadas ao público, com atenção à inclusão e à equidade.

0 a 15

4. Uso de avaliação e indicadores

Utiliza diagnóstico, acompanhamento ou instrumentos que permitam observar o desenvolvimento dos estudantes.

0 a 15

5. Evidências e resultados

Apresenta registros verificáveis da execução e demonstra avanços, contribuições ou resultados observados, sem exigir que todos os estudantes tenham o mesmo desempenho.

0 a 20

6. Continuidade e disseminação

Demonstra possibilidade de continuidade, adaptação e compartilhamento com outras turmas ou unidades escolares.

0 a 15

 

Art. 14º Para cada critério, a Comissão atribuirá pontuação conforme o atendimento aos indicadores: não apresentado ou não comprovado; parcialmente atendido; ou plenamente atendido, justificando a pontuação na ficha de avaliação.

Art. 15º Serão consideradas aptas ao reconhecimento as práticas que obtiverem, no mínimo, 60 (sessenta) pontos, desde que apresentem evidências mínimas de realização. A pontuação servirá para orientar a análise e a definição das modalidades de reconhecimento, não para estabelecer competição entre profissionais ou escolas.

Art. 16º A Comissão registrará a análise em ficha própria, com a pontuação por critério, justificativa e indicação das evidências examinadas.

CAPÍTULO VI – DO RECONHECIMENTO E DA PREMIAÇÃO

Art. 17º As práticas aptas serão objeto de reconhecimento institucional, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Municipal nº 748/2026, podendo ser reconhecidos professores, equipes pedagógicas, equipes gestoras, unidades escolares e equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 18º O reconhecimento ocorrerá nas seguintes modalidades:

I – Destaque em Boas Práticas: para práticas que alcançarem de 60 a 79 pontos;

II – Destaque de Relevância: para práticas que alcançarem de 80 a 89 pontos;

III – Destaque de Excelência: para práticas que alcançarem de 90 a 100 pontos.

Art. 19º A premiação institucional consistirá em:

I – certificado de reconhecimento aos profissionais e equipes responsáveis;

II – certificado ou menção honrosa à unidade escolar, quando cabível;

III – entrega de troféu, placa ou diploma simbólico às práticas reconhecidas nas modalidades previstas no art. 18;

IV – divulgação institucional da experiência nos canais oficiais da Secretaria Municipal de Educação;

V – inclusão da prática em catálogo, mostra ou publicação municipal de boas práticas, mediante autorização e observadas as normas de proteção de dados.

§ 1º A premiação prevista neste artigo tem caráter institucional, pedagógico e simbólico, não constituindo vantagem remuneratória, gratificação ou incorporação salarial.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar a entrega pública dos certificados, troféus, placas ou diplomas durante a Mostra Municipal de Boas Práticas.

§ 3º O reconhecimento não impede que outras práticas sejam socializadas, ainda que não alcancem a pontuação mínima, quando apresentarem contribuição formativa relevante.

Art. 20º O Programa preservará seu caráter colaborativo: a pontuação será instrumento de análise transparente e de reconhecimento, não devendo ser utilizada isoladamente para responsabilização individual de profissionais ou estudantes.

CAPÍTULO VII – DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

Art. 21º A Comissão de Avaliação será designada por ato da Secretaria Municipal de Educação e poderá ser composta por representantes da equipe técnica/pedagógica da Secretaria, gestores, profissionais da educação e, quando pertinente, representantes do Comitê Municipal de Alfabetização.

Art. 22º Compete à Comissão:

I – analisar as práticas conforme os critérios e indicadores deste Regulamento;

II – verificar a consistência das informações e das evidências apresentadas;

III – preencher e justificar as fichas de avaliação;

IV – indicar as modalidades de reconhecimento;

V – elaborar relatório técnico com a relação das práticas analisadas, resultados e evidências;

VI – zelar pela transparência, imparcialidade, ética e proteção dos dados dos estudantes.

Parágrafo único. Os membros da Comissão deverão declarar eventual impedimento quando houver vínculo ou interesse direto na avaliação de prática sob sua responsabilidade.

CAPÍTULO VIII – DA SOCIALIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO

Art. 23º A Secretaria Municipal de Educação organizará a socialização das práticas por meio de mostra, seminário, encontro formativo, publicação, portfólio ou outros meios adequados.

Art. 24º A socialização terá caráter formativo e colaborativo, visando à troca de conhecimentos, à reflexão sobre o trabalho pedagógico e à disseminação de estratégias que possam contribuir para a aprendizagem em outras turmas e unidades escolares.

Art. 25º As práticas reconhecidas poderão compor acervo municipal de boas práticas, com identificação dos responsáveis, descrição da experiência e evidências autorizadas.

CAPÍTULO IX – DAS RESPONSABILIDADES

Art. 26º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar, divulgar e acompanhar o Programa;

II – designar a Comissão de Avaliação;

III – disponibilizar orientações, fichas e prazos;

IV – receber e organizar as práticas encaminhadas;

V – garantir a aplicação dos critérios e indicadores;

VI – organizar a socialização e a premiação institucional;

VII – elaborar e arquivar relatório técnico e documentos comprobatórios;

VIII – preservar as evidências e observar a legislação de proteção de dados.

Art. 27º Compete às equipes pedagógicas das unidades escolares divulgar o Programa, orientar os profissionais, apoiar o registro das práticas e encaminhar as propostas nos prazos estabelecidos.

Art. 28º Compete aos participantes apresentar informações verdadeiras, registros pertinentes e autorizações necessárias para a utilização de imagens e produções.

CAPÍTULO X – DO CRONOGRAMA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29º Para o ciclo de 2026, fica estabelecido o seguinte cronograma de referência, a ser confirmado e documentado pela Secretaria Municipal de Educação:

ETAPA

PRAZO PREVISTO

Publicação do ato normativo e divulgação do Programa

Até 13/11/2026

Organização e conferência das inscrições pelas unidades escolares

Até 18/11/2026

Análise das práticas e preenchimento das fichas de avaliação

18 e 19/11/2026

Mostra, socialização e entrega dos reconhecimentos

25/11/2026

Elaboração e arquivamento do relatório técnico e das evidências

Até 30/11/2026

Parágrafo único: Caso alguma etapa já tenha sido realizada, a Secretaria deverá registrar a data efetiva e juntar a respectiva evidência, sem produzir registros retroativos.

Art. 30º A execução do Programa será comprovada, entre outros documentos, por cópia do ato normativo publicado, divulgação oficial, inscrições recebidas, fichas de avaliação, atas da Comissão, listas de presença, certificados, registros da mostra, fotografias autorizadas, materiais apresentados e relatório técnico.

Art. 31º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a Lei Municipal nº 748/2026 e demais normas aplicáveis.

Art. 32º Este Regulamento entra em vigor na data de publicação do ato normativo que o aprovar.

 

ANEXO I – FICHA DE AVALIAÇÃO DA BOA PRÁTICA

Unidade escolar: ______________________________________________________________

Título da prática: ______________________________________________________________

Categoria: ______________________________ Profissional/equipe: ____________________

Público atendido (etapa/ano/turma): ______________________________________________

CRITÉRIO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA

JUSTIFICATIVA/EVIDÊNCIA

1. Relevância e alinhamento

A prática responde a uma necessidade identificada e está relacionada à alfabetização, consolidação ou recomposição das aprendizagens.

 

 

2. Planejamento e intencionalidade

Apresenta objetivos claros, planejamento, coerência entre necessidade, objetivos e estratégias.

 

 

3. Estratégias pedagógicas

Descreve metodologias, recursos e ações adequadas ao público, com atenção à inclusão e à equidade.

 

 

4. Uso de avaliação e indicadores

Utiliza diagnóstico, acompanhamento ou instrumentos que permitam observar o desenvolvimento dos estudantes.

 

 

5. Evidências e resultados

Apresenta registros verificáveis da execução e demonstra avanços, contribuições ou resultados observados, sem exigir que todos os estudantes tenham o mesmo desempenho.

 

 

6. Continuidade e disseminação

Demonstra possibilidade de continuidade, adaptação e compartilhamento com outras turmas ou unidades escolares.

 

 

TOTAL

100

 

 

 

Modalidade indicada: (  ) Destaque em Boas Práticas  (  ) Destaque de Relevância  (  ) Destaque de Excelência

Parecer da Comissão: __________________________________________________________

______________________________________________________________________________

Membros da Comissão: _________________________________________________________

Data: ____/____/2026     Assinaturas: _____________________________________________


Publicado por:
Eduardo Agnes de Oliveira
Código Identificador:79903693