ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1308.2017
Lei Municipal nº 1308/2017.
Súmula: Altera e acrescenta dispositivos nos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 1226/2015 e Acrescenta dispositivos no artigo 6º da Lei Municipal nº 1164/2013.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 1226/2015, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - Os órgãos de diretoria e assessoramento da Câmara Municipal se organizam da seguinte forma:
I – ORGÃO DE DIREÇÃO:
Mesa Diretora;
II – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO:
Diretoria Administrativa - DA;
Assessoramento Técnico Profissional – ATP – 1.
Assessor Parlamentar – AP – 1.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1226/2015, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - Os órgãos de administração e assessoramento da Câmara Municipal são os seguintes:
I – Diretoria Administrativa - DA
II – Assessoramento Técnico Profissional – ATP.
III – Assessor Parlamentar – AP.
Art. 3º - No artigo 6º acrescenta o inciso III ao Capítulo IV da Lei Municipal nº 1.164/2013, que tem a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 6º - Os assuntos que constituem áreas de competência de cada um dos órgãos relacionados no artigo 4º, são os a seguir especificados:
I - ...
II - ...
III - ...
IV – Assessor Parlamentar: Compreende as funções de nível médio de assessoria técnica aos Vereadores, ao Diretor Administrativo da Câmara Municipal, ao Setor Jurídico e a Contabilidade da Câmara Municipal de Mallet - Paraná.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Realizar, a pedido do Vereador, estudos e pesquisas, bem como assessorá-lo no exame de proposições de origem legislativa ou executiva; assessorar a elaboração de expedientes, correspondências e proposições em geral, mantendo informado, a respeito, o respectivo Vereador; realizar, a pedido do Vereador, estudos e pesquisas sobre assuntos abrangidos pela área de competência legislativa do Município; operacionalizar esboços de Indicações, Requerimentos, Pedidos de Informações, bem como outras proposições, elaborando a justificativa das mesmas; assessorar o Vereador na apreciação de proposições, tanto de origem legislativa como executiva; redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos pelo mesmo no plenário da Casa; assessorar o Vereador no exame de proposições que tramitarem em Comissão Permanente e/ou temporária da qual o mesmo faça parte; executar outras tarefas correlatas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 20 de julho de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:799D15AE