ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.144, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - ALTERA A LEI Nº 2.404, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, QUE REORGANIZOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei confere nova redação ao §4º do artigo 18 e ao art. 23-P, da Lei Municipal nº 2.404, de 30 de setembro de 2005, que reorganizou o Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 2º O §4º do artigo 18 e o art. 23-P, da Lei Municipal nº 2.404, de 30 de setembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18. --------------------------
I - ---------------------
II - -------------------
III - -------------------
§1º --------------------------------
§2º ----------------------------------
§3º -----------------------------------
§4º O mandato dos membros, titulares e suplentes, do Conselho Fiscal será de 4 (quatro) anos, permitida uma única reeleição consecutiva, mesmo que oriundo do Conselho Administrativo, sendo obrigatória a renovação ao término do mandato em sistema de alternância, na proporção de 1/2 (um meio) a cada 02 (dois) anos, da seguinte forma:
I - -------------------------
II - -------------------------
III - o primeiro ciclo de renovação se dará em 2025, com a escolha, através de eleição, nos termos do Título X desta Lei, de 1/2 (um meio) das vagas elegíveis, com permanência por mais dois anos do outro 1/2 (um meio) dos então integrantes do conselho, com maior nível de certificação profissional e experiência, sendo que, em caso de empate, a escolha será feita por eleição interna, entre os próprios conselheiros.”
(NR)
“Art. 23-P. O Assessor Administrativo perceberá, no exercício de suas atribuições, gratificação de função no valor equivalente a 15 (quinze) VRM – Valor de Referência do Município.”
(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 01 de Setembro de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:79A311F8