ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1711/2022
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Nova Prata do Iguaçu, autorizado a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso Gratuito, na qualidade de cessionário, podendo através do referido termo, utilizar o imóvel rural de propriedade privada, através da extração/exploração de cascalheiras, a fim de atender às demandas de interesse público, nas seguintes áreas:
1,0 HA (um hectare) do Lote Rural nº 28-B (vinte e oito-B) da Gleba nº 98-FB (noventa e oito-FB), do Núcleo de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra – PR, com área total de 40.000,00m², matrícula nº 01874, de propriedade de IRANI BIANCHINI e GRACIEMA FERREIRA BIANCHINI.
1,0 HA (um hectare) do Lote Rural nº 39 (trinta e nove) da Gleba nº 109-FB (cento e nove-FB), do Núcleo de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra – PR, com área total de 119.400,00m², matrícula nº 06491, de propriedade de JOÃO CAMILO e MAURA JANUARIO DA SILVA CAMILO.
Parágrafo único. Fica estabelecido que não haverá qualquer remuneração do cessionário em favor do cedente pela utilização da área ou pela retirada dos materiais, ficando, portanto, estabelecido que a exploração é exclusivamente gratuita com a finalidade específica de atender ao interesse público.
Art. 2º - A presente Lei autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento das despesas com taxas e serviços, com a finalidade de obtenção de Licença Ambiental Simplificada, e, em sendo necessárias, Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação, Autorização Ambiental e Licença Ambiental Completa junto aos órgãos competentes, objetivando a extração/exploração de cascalheira a fim de atender às demandas de serviços públicos podendo para tanto realizar a contratação de profissionais habilitados para solicitação das licenças para elaboração do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, mediante procedimento licitatório.
§ 1º - O Município ficará responsável pelo Licenciamento Ambiental da área a ser explorada para extração de cascalho a fim de atender o interesse público.
§ 2º - As licenças ambientais serão custeadas pelo Município, ficando vedado então o uso pelo Cedente da área objeto da cessão para fins econômicos.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário manterá o controle de extração do cascalho, no período em que os maquinários estiverem na cascalheira, ficando permitido o uso de máquinas da frota do Município e terceirizadas, para efetivar a retirada, carregamento e transporte de cascalhos, bem como todos os demais serviços a fim de dar cumprimento à finalidade da presente Lei.
Art. 4º - O proprietário da área a ser explorada deve estar de acordo em recuperar a área degrada da cascalheira conforme consta no Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, sendo que fica sob a responsabilidade do Município a aplicação e execução do Plano de Recuperação da Áreas Degradadas, caso necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 24 dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:79BAF07B