ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.523, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
Prorroga o prazo da Permissão de Uso de Bem Público e flexibiliza a exigência do número mínimo de empregados, autorizada pela Lei 833/2010 para a empresa ALUBRAN ALUMÍNIOS LTDA.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo contido na Cláusula Sexta do Termo de Permissão de Uso nº 02/2010, até o dia 31 de dezembro de 2022, a contar do dia 1º de janeiro de 2020, da Permissão de Uso concedida à empresa ALUBRAN ALUMÍNIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.747.820/0002-46.
Parágrafo único - Esta prorrogação afeta os direitos e os deveres da empresa consignados na Lei nº 833/2010 e Termo de Permissão de Uso nº 02/2010.
Art. 2º. Fica, excepcionalmente, em razão da pandemia global causada pelo COVID-19, e, visando assegurar o funcionamento e a permanência da empresa no mercado, autorizada a flexibilização e redução do número mínimo de empregados para o mínimo de: 6 empregados até 31/12/2020, 10 empregados de 1º/01/2021 até 31/12/2021 e 14 empregados de 1º/01/2022 até 31/12/2022.
Art. 3º Fica a empresa ALUBRAN ALUMÍNIOS LTDA, com o compromisso de concluir a construção do barracão industrial de 800 m², encargo assumido no Termo de Permissão de Uso nº 02/2010 e Lei nº 833/2010, conforme projeto aprovado pelo setor de engenharia, até o dia 31 de dezembro de 2021.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais condições estabelecidas na Lei nº 833/2010.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 12(doze) dias do mês de agosto de 2020.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:79BB4CCD